O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nessa terça-feira (3) a lei que amplia para 30% as vagas reservadas em concursos públicos para negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas grupos historicamente sub-representados no serviço público federal. A medida vale para cargos efetivos, temporários e em empresas estatais ou vinculadas à União.
A lei substitui a política de cotas de 2014, que expirou em 2023 após uma década em vigor.
Novas Regras das Cotas
? Ampliação das cotas
O percentual sobe de 20% para 30% das vagas.
? Inclusão de indígenas e quilombolas
Agora estão explicitamente mencionados, e não mais agrupados apenas como “pessoas negras”.
?️♀️ Bancas de verificação
Candidatos autodeclarados negros passarão por comitês de confirmação, com critérios como características fenotípicas e contexto regional.
⚖️ Direito à revisão
Quem tiver a autodeclaração negada ainda poderá concorrer pela ampla concorrência, se tiver nota suficiente.
Por que isso é importante?
Dados do IBGE mostram que, apesar de 56% da população brasileira se declarar preta ou parda, essa representação não se reflete em cargos de alto escalão. Exemplo: no Ministério das Relações Exteriores, apenas 6% dos diplomatas são negros.
Polêmica e fiscalização
O debate no Congresso incluiu críticas às bancas de verificação, chamadas por alguns de “tribunais raciais”. O relator do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), rebateu:
“Isso garante transparência. Fraudes prejudicam quem mais precisa das cotas.”
A lei será reavaliada em 10 anos, mas já começa a valer nos próximos editais.
*Com informações, Agência Brasil
