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Deputados federais aprovam educação domiciliar

Redação PP
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19), o projeto que regulamenta a prática do ensino domiciliar, chamado de “homeschoooling”. A votação começou na quarta-feira (18), mas para se concluídas, os deputados precisavam votar propostas de modificação do texto. As propostas de mudança foram rejeitadas. Agora a proposta segue para o Senado.

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Câmara Federal aprova ensino domiciliar. (Foto: Reprodução)

O assunto vem sendo discutido há alguns anos. E, atualmente, o ensino domiciliar não é permitido no Brasil por decisão do STF. O texto aprovado pela Câmara altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para admitir o ensino domiciliar na educação básica (pré-escola, ensino fundamental e médio).

A educação domiciliar é uma das bandeiras do atual governo e estava entre as metas prioritárias para os primeiros 100 dias de mandato.

Sobre o ensino domiciliar ou ‘homeschooling’

Em 2018, o foi reprovado pelo STF Supremo Tribunal Federal), que entendeu que não há lei que regulamente o “homeschooling”. Para a maior dos ministros, a frequência da criança na escola é necessária para garantir uma convivência social e assim a partilha de valores e crenças diferentes, por exemplo.

Na época, os ministros também argumentaram que, conforme a Constituição, o dever de educar implica cooperação entre estado e família, sem exclusividade dos pais.

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Foram 264 votos a favor e 144 contra a proposta de ensino em casa. (Foto: Reprodução)

A proposta aprovada

Pelo projeto aprovado pelos deputados federais, passa a ser admitida a “educação básica domiciliar, por livre escolha e sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis legais pelos estudantes”.

Para optar por esta modalidade de ensino, os responsáveis deverão formalizar a escolha junto a instituições de ensino credenciadas, fazer matrícula anual do estudante e apresentar os seguintes documentos:

  • Comprovação de escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica, em curso reconhecido nos termos da legislação, por pelo menos um dos pais ou responsáveis legais pelo estudante;
  • Certidões criminais da Justiça Federal e Estadual ou Distrital dos pais ou responsáveis;
  • Relatórios trimestrais com a relação de atividades pedagógicas realizadas no período;
  • Acompanhamento com um docente tutor da instituição em que a criança estiver matriculada e que sejam realizados encontros semestrais com o estudante e os responsáveis;
  • Avaliações anuais de aprendizagem;
  • Avaliação semestral do progresso do estudante com deficiência ou transtorno de desenvolvimento.

A proposta estabelece também um período de transição em relação à exigência de comprovação de escolaridade de nível superior, caso os responsáveis escolham “homeschooling” nos dois primeiros anos após a regulamentação entrar em vigor.

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