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Empresa de TV por assinatura é condenada a indenizar árbitro de MT

TJMT entendeu que a exposição de marca no uniforme do árbitro ultrapassou o caráter informativo das transmissões e teve finalidade comercial

Foto de Ana Julia Pereira
Ana Julia Pereira
2 min de leitura

A Justiça de Mato Grosso condenou uma empresa de TV por assinatura ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais pelo uso indevido da imagem de um árbitro de futebol durante transmissões de partidas exibidas ao público.

A decisão da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que entendeu que a exibição reiterada do árbitro com uniforme contendo logomarca comercial ultrapassou o caráter meramente informativo das transmissões e teve finalidade comercial, sem autorização expressa para o uso da imagem.

Sky Brasil
Sky Brasil é condenada a pagar R$ 30 mil por uso indevido da imagem de árbitro. Foto: Rivaldo Gomes/Folhapres

Na decisão anterior, mantida agora pelo colegiado, ficou reconhecido que o árbitro de futebol atuou em diversas partidas oficiais utilizando uniforme com publicidade, sem que houvesse autorização expressa para o uso de sua imagem com fins econômicos. 

Para os magistrados, o direito à imagem é pessoal e protegido pela Constituição, e sua utilização para fins comerciais exige consentimento prévio, o que não ocorreu no caso.

Os desembargadores destacaram que, nesse tipo de situação, o dano moral é presumido, ou seja, não é necessário comprovar prejuízo direto, pois o simples uso não autorizado da imagem já caracteriza a violação.

Além disso, foi mantido o direito à indenização por danos materiais. Nesse ponto, o valor não foi fixado de forma imediata, devendo ser apurado em fase posterior do processo, levando em conta a quantidade de partidas em que o árbitro de futebol atuou com o uniforme patrocinado e os contratos de exploração comercial firmados no período.

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