A Lei que concede anistia de um ano para regularização de imóveis em Campo Grande foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PATRIOTA) e começa a valer a partir desta terça-feira (10), quando foi publicada no Diário Oficial do município. Em linhas gerais, ela autoriza o Executivo a fechar acordos para normalizar construções irregulares. A medida deve beneficiar ao menos 20 mil edificações.
Situações como taxa de ocupação excedente ou taxa de permeabilidade poderão ser resolvidas nesse período, mas, para conseguir a regularização mediante anistia, os imóveis deverão seguir alguns critérios.
Dentre os requisitos estão: apresentar condições mínimas de habitabilidade, ser de alvenaria ou de material convencional, não estar localizado em terrenos públicos.
Lembrando que os proprietários de imóveis ou os profissionais habilitados para fazer a regularização deverão atestar a conclusão da obra, ou seja,as condições de habitabilidade, até a data da publicação da lei, ou seja, esta terça-feira.
Os interessados têm 180 dias, a contar desta terça-feira, para protocolar os pedidos de anistia.
