Uma nova lei complementar, publicada nesta sexta-feira (19), em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), altera as regras do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na capital. A norma muda o Código Tributário Municipal e traz critérios mais claros sobre o que é considerado imóvel edificado, estabelece benefícios temporários para terrenos em loteamentos fechados e cria exigências para a renovação de isenções.

Entre as mudanças, a prefeitura passa a exigir que, para que um imóvel seja considerado “edificado” e tenha direito à alíquota reduzida de 1% do IPTU, é preciso atender a três condições: ter ao menos 10% da área do terreno construída, estar inscrito no cadastro da Sefaz (Secretaria Municipal de Fazenda) e cumprir requisitos de habitabilidade previstos em lei. Construções feitas apenas para tentar pagar menos imposto poderão ser desclassificadas e voltar a pagar a alíquota maior.
A lei também estabelece um tratamento específico para terrenos em loteamentos fechados (categoria L3). Nesses casos, imóveis ainda não edificados poderão pagar a alíquota reduzida de 1% do IPTU por até oito anos, desde que cumpram requisitos como a emissão da matrícula individualizada, a entrega efetiva do lote ao comprador e o registro da obra. O benefício só pode ser solicitado uma vez e precisa ser requerido pelo proprietário dentro do prazo fixado pela Sefaz.
Outro ponto importante é a atualização anual da base de cálculo do IPTU, ou seja, o valor venal dos imóveis. A prefeitura deverá publicar um relatório técnico informando a metodologia utilizada, os índices aplicados e o impacto médio para os contribuintes, além de apresentar o documento à Câmara Municipal para garantir transparência.
Por fim, a lei também altera o processo de concessão e renovação de isenções. Agora, os pedidos precisam ser protocolados dentro do prazo estabelecido anualmente por decreto. Quem passar da data, não terá direito ao benefício.
Na prática, as mudanças buscam organizar melhor a cobrança do IPTU em Campo Grande, reduzir brechas para distorções e dar mais clareza tanto para os contribuintes quanto para a administração municipal.