A partir de agora, empresas que prestam serviço de regularização fundiária podem se inscrever para atender o programa Lar Legal MS junto ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Para isso é necessário estar alinhado às normativas e diretrizes da iniciativa.

O programa em questão visa promover a regularização fundiária, valorização das moradias e garantia da dignidade e segurança jurídica da população, além de reduzir as ações judiciais.
O cadastro e admissão das empresas interessadas será realizado pelo sistema CPTEC (Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos) utilizando a opção “Programa Lar Legal MS”, neste link.
Veja abaixo a documentação necessária:
- Atos constitutivos da empresa, com razão social, CNPJ, endereço da sede, endereço eletrônico e listagem dos sócios e diretores com seus dados pessoais completos (nome, filiação, estado civil, RG, CPF, titulação, número da identidade profissional, endereço completo profissional e residencial, telefones fixo e celular e e-mail);
- Relação de trabalhos já elaborados no âmbito de regularização fundiária ou de outros trabalhos correlatos, capazes de demonstrar sua capacidade organizacional;
- Resultados finais de trabalhos realizados, inclusive com fotos;
- Certidões de regularidade do ente privado, fundamentalmente com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
- Condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime doloso por parte de qualquer membro da diretoria da
- empresa;
- Condenação cível da empresa em atos que impliquem prejuízo à administração pública
Cumpridos todos os requisitos estabelecidos a pessoa jurídica estará apta e cadastrada ao exercício de atividades no âmbito do Programa Lar Legal MS pelos próximos 4 anos.
Dentro de 60 dias o sistema de cadastramento estará em funcionamento. Mais informações você encontra no diário oficial da Justiça desta sexta-feira (29) entre as páginas 2 e 3.