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TJ vai abrir cadastros para empresas atuarem no Lar Legal MS

Diário oficial desta sexta-feira (29) trouxe regras para quem tiver interesse em participar

Redação PP
2 min de leitura

A partir de agora, empresas que prestam serviço de regularização fundiária podem se inscrever para atender o programa Lar Legal MS junto ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Para isso é necessário estar alinhado às normativas e diretrizes da iniciativa.

Lar Legal
Programa do TJMS (Foto: Divulgação)

O programa em questão visa promover a regularização fundiária, valorização das moradias e garantia da dignidade e segurança jurídica da população, além de reduzir as ações judiciais.

O cadastro e admissão das empresas interessadas será realizado pelo sistema CPTEC (Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos) utilizando a opção “Programa Lar Legal MS”, neste link.

Veja abaixo a documentação necessária:

  • Atos constitutivos da empresa, com razão social, CNPJ, endereço da sede, endereço eletrônico e listagem dos sócios e diretores com seus dados pessoais completos (nome, filiação, estado civil, RG, CPF, titulação, número da identidade profissional, endereço completo profissional e residencial, telefones fixo e celular e e-mail);
  • Relação de trabalhos já elaborados no âmbito de regularização fundiária ou de outros trabalhos correlatos, capazes de demonstrar sua capacidade organizacional;
  • Resultados finais de trabalhos realizados, inclusive com fotos;
  • Certidões de regularidade do ente privado, fundamentalmente com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
  • Condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime doloso por parte de qualquer membro da diretoria da
  • empresa;
  • Condenação cível da empresa em atos que impliquem prejuízo à administração pública

Cumpridos todos os requisitos estabelecidos a pessoa jurídica estará apta e cadastrada ao exercício de atividades no âmbito do Programa Lar Legal MS pelos próximos 4 anos.

Dentro de 60 dias o sistema de cadastramento estará em funcionamento. Mais informações você encontra no diário oficial da Justiça desta sexta-feira (29) entre as páginas 2 e 3.

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