Para investigar possíveis falhas e omissões no atendimento a crianças com deficiência, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou procedimento administrativo contra a prefeitura de Camapuã.
Segundo o MPMS, a medida foi motivada por uma denúncia registrada como notícia de fato, relatando a inexistência de atendimento adequado e integral a uma criança com diagnóstico de TOD (Transtorno Opositivo Desafiador), TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) e epilepsia na rede municipal.
Para o fato, havia sido concedido um prazo de 60 dias para a prefeitura adotar providências, porém o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) não recebeu nenhuma devolutiva, o que levou à abertura do inquérito civil.
Como parte dos procedimentos iniciais, informações foram solicitadas aos secretários municipais de saúde, educação e assistência Social, que têm 10 dias úteis para apresentar dados sobre os serviços prestados as crianças com deficiência, além de protocolos e capacitações disponíveis.
O órgão enfatiza que a ação busca garantir o cumprimento dos direitos fundamentais assegurados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela legislação específica das pessoas com deficiência.
De acordo com MPMS, o município foi formalmente notificado e deve apresentar documentos e esclarecimentos no prazo de 10 dias úteis.
