Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) vai facilitar a vida dos médicos formados no exterior que querem revalidar o diploma para atuar em território brasileiro. A partir de agora, não será mais necessário apresentar o documento no ato da inscrição do Revalida, apenas nas etapas posteriores do processo.

A decisão, do dia 26 de abril, deve solucionar outros processos semelhantes que tramitam na Justiça Federal da 3ª Região e estavam suspensos após a instauração de um IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas).
O procedimento que deu origem ao julgamento foi instaurado após uma decisão da 2ª Vara Federal de Ponta Porã em que o candidato conseguiu se inscrever no Revalida sem apresentar o diploma no ato da inscrição, deixando para apresentar no momento da aprovação.
Durante o julgamento, o desembargador federal Nelton dos Santos reforçou que “é ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no Revalida, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira. Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.
O magistrado afirmou ainda que, a exigência de diploma na inscrição, por meio exclusivo de edital, é restrição que não se justifica nesta fase da avaliação.
“Sem previsão legal, a exigência de diploma no ato de inscrição, através exclusivamente de edital, importa restrição que não se justifica pelo prisma da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, considerado o objeto e a finalidade desta etapa da avaliação. Aprovado o candidato na etapa de avaliação de conhecimentos, o diploma pode ser exigido para revalidação na etapa a cargo das universidades credenciadas para tal efeito, nos termos do artigo 48, parágrafo 2º, da Lei 9.394/1996”, afirmou.
O Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), a União e o MPF (Ministério Público Federal ) também foram ouvidos sobre o tema.
Com o julgamento concluído, processos em trâmite na Justiça Federal da 3ª Região que estavam suspensos desde a admissibilidade do IRDR, podem ser solucionados a partir da uniformização da jurisprudência decidida pela Segunda Seção.