Em decisão unânime, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a condenação de uma empresa fornecedora de serviço de multipropriedade, que havia recorrido após sentença de 1º grau. A decisão reconheceu o direito de arrependimento de compra do consumidor de MS e determinou a devolução integral dos valores pagos e fixou uma indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil.
Conforme divulgado pelo TJMS, o consumidor adquiriu, em 27 de agosto de 2023, uma cota de multipropriedade em um empreendimento turístico localizado em Olímpia (SP). O modelo de aquisição ‘multipropriedade’ é o qual várias pessoas compram, em regime de cotas, o direito de uso de um mesmo imóvel por períodos determinados do ano.
O consumidor em questão, apenas cinco dias depois, em 1º de setembro, ele decidiu desistir da compra e exerceu seu direito de arrependimento dentro do prazo legal de sete dias, por meio do formulário eletrônico fornecido pela própria empresa.
Apesar do procedimento ter sido seguido corretamente, a empresa se recusou a cancelar a compra e não devolveu os valores pagos, mesmo após diversas tentativas de contato por parte do consumidor. Diante da omissão, a Justiça reconheceu a rescisão do contrato, condenando a empresa a restituir R$ 2.564,00 com os devidos acréscimos legais e a pagar a indenização pelos danos morais sofridos.
Decisão
No voto condutor do acórdão, a relatora do processo, juíza convocada Cíntia Xavier Letteriello, ressaltou que a relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, nos moldes definidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
“A parte autora figura como consumidora ao adquirir serviço de multipropriedade para fins particulares, e a requerida, como fornecedora, explora atividade comercial voltada à venda de frações imobiliárias, mediante remuneração. A vulnerabilidade do consumidor, técnica, jurídica e econômica, é presumida, nos termos do art. 4º, I, do CDC”.
A magistrada destacou que o direito de arrependimento exercido pelo consumidor foi tempestivo e se deu por meio de canal indicado pela própria fornecedora, o que torna indevida a exigência de outra formalidade.
Ainda segundo a juíza, a conduta da empresa violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor, gerando insegurança e frustração ao consumidor, o que caracteriza dano moral indenizável.
“A demora injustificada da requerida em responder ao pedido de cancelamento, mesmo após o consumidor ter seguido as orientações fornecidas pela própria empresa, extrapola os limites do mero aborrecimento. A frustração da expectativa legítima, aliada à angústia gerada pela falta de resposta e risco de prejuízo financeiro, configura lesão aos direitos da personalidade do consumidor, ensejando reparação moral”.
