Desembargadores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiram, por unanimidade, manter a condenação de uma construtora pelo atraso na entrega de um apartamento adquirido na planta, em Dourados. O colegiado negou recurso ingressado pela empresa e deu parcial provimento ao apelo dos consumidores, que terão direito ao ressarcimento dos aluguéis e encargos até a efetiva entrega das chaves.

De acordo com os autos, o imóvel deveria ter sido entregue em dezembro de 2014, com prazo de tolerância de 120 dias. No entanto, mesmo após mais de 10 anos, a obra ainda não havia sido concluída. A construtora argumentou que o atraso ocorreu em razão de fatores externos, como escassez de mão de obra e condições climáticas, defendendo que tais situações configurariam caso fortuito ou força maior.
A tese foi rejeitada pelo relator do processo, desembargador Eduardo Machado Rocha, que considerou tratar-se de “fortuito interno”, inerente ao risco da atividade, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade da empresa.
O colegiado reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual e reafirmou a responsabilidade objetiva da construtora. A decisão manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10 mil, além da multa contratual estipulada em 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso.
Com a decisão, a construtora deverá indenizar os compradores pelos prejuízos materiais e morais, além de arcar com a multa prevista em contrato, permanecendo responsável até a entrega efetiva das chaves do imóvel.