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De 1 ano inteiro: multas por radar são canceladas e quem pagou poderá recorrer

Medida será aplicada para todas as infrações computadas por dispositivos eletrônicos, como radares, drones e tablets

Foto de Antonio Bispo
Antonio Bispo
2 min de leitura

A Justiça de Mato Grosso do Sul acatou uma ação popular que pedia a suspensão de multas aplicadas em Campo Grande, no período dos últimos 12 meses. A partir de agora, as infrações não poderão ser aplicadas por meios eletrônicos na capital. 

multas
Multa aplicada a um motoristas por excesso de velocidade em um radar (Foto: reprodução)

Para o juiz Flávio Renato Almeida Reyes, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, o objetivo é evitar que os motoristas arques com os custos das multas que são indevidas, e que o consórcio receba os pagamentos sem respaldo contratual. 

O autor da ação, vereador Marquinhos Trad (PDT), alegou que houve violação aos princípios da administração pública, com a aplicação irregular das infrações de trânsito e reconhecimento de dívidas sem um contrato válido. 

No documento consta que o contrato com o Consórcio Cidade Morena, firmado em setembro de 2018 para prestação de serviços de fiscalização eletrônica através de radares, bem como com outros equipamentos, teve a vigência encerrada em 5 de setembro de 2024. 

Dessa forma, a Justiça determinou a suspensão das multas aplicadas a partir dessa data, assim como os pontos lançados nas CNHs (Carteira Nacional de Habilitação). 

Por conta da continuidade do serviço, o valor total das multas aplicadas nesse período chega a R$ 33 milhões. A Agetran (Agência Municipal de Transportes) afirmou, na ação, que um novo processo licitatório foi iniciado em abril de 2023 e que está em fase final. 

A previsão de assinatura deve ocorrer em outubro. O órgão alegou, ainda, que os equipamentos permaneceram em funcionamento nesse intervalo para garantir a segurança da população. A Agetran foi questionada pela reportagem, mas não retornou até o momento.

Campo Grande
Aplicativo da carteira digital, onde também podem ser verificadas as multas (Foto: Antonio Bispo)

E quem já pagou?

Ao Primeira Página, o vereador Marquinhos Trad disse que o juiz que deu a sentença preliminar deixou claro que quem já pagou, deverá aguardar o processo ser transitado em julgado. Caso o resultado seja favorável, o município terá 60 dias para devolver o dinheiro. 

“Todas as multas aplicadas, não apenas dos radares, mas de todo instrumento eletrônico utilizado pela Agetran estão suspensas. Até dos tablets eletrônicos e dos drones. E 90% das multas são eletrônicas em Campo Grande. Quem pagou vai ter que esperar o trânsito em julgado para ter o valor restituído. Quem não pagou já está suspenso”, disse. 

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