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Desembargador suspende liminar e multas por radar voltam a valer em Campo Grande

Decisão é do desembargador Amaury da Silva Kuklinski, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul)

Foto de Adriano Fernandes
Adriano Fernandes e Henrique Shuto
3 min de leitura

O desembargador Amaury da Silva Kuklinski, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), suspendeu a liminar que havia proibido a cobrança de multas registradas pelos radares instalados nas ruas de Campo Grande. Com isso, quem for flagrado cometendo alguma infração voltará a ser multado na capital.

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Radar instalado na Rua Joaquim Murtinho, em Campo Grande. (Foto: PMCG)

Entenda

Na ação, o ex-prefeito e vereador Marquinhos Trad (PDT), afirmou que o contrato firmado em setembro de 2018 com o Consórcio Cidade Morena, para prestação de serviços de fiscalização eletrônica através de radares, bem como com outros equipamentos, teve a vigência encerrada em 5 de setembro de 2024. Contudo, as multas continuaram sendo aplicadas.

O parlamentar alega que houve violação aos princípios da administração pública, com a aplicação irregular das infrações de trânsito e reconhecimento de dívidas sem um contrato válido. O processo resultou em liminar da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que suspendeu as multas, no início deste mês.

Agora, no entanto, o parecer do desembargador se sobrepôs a decisão anterior.

Amaury atendeu a um recurso apresentado pela Prefeitura de Campo Grande. No entendimento do desembargador, a validade das multas não depende de contratos administrativos, como os firmados com empresas que operam os radares.

As autuações são válidas desde que a infração tenha realmente ocorrido, o auto de infração tenha sido feito corretamente, conforme determina o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), e os equipamentos utilizados estejam com calibração válida pelo Inmetro.

Na decisão, Amaury também oficiou o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) para que envie cópias dos resultados de auditorias sobre a execução do contrato que gerou a ação, informe sobre a regularidade da continuidade dos serviços, e explique por que o município não realizou um novo processo licitatório a tempo, antes do fim do contrato com a empresa responsável pelos radares anteriores.

Diante da decisão, a defesa do ex-prefeito e vereador Marquinhos Trad (PDT) informou que irá recorrer, “na defesa dos superiores interesses do povo local”.

A época da decisão que suspendeu a cobrança das multas o vereador disse que o juiz que deu a sentença preliminar deixou claro que quem já havia pago, deveria aguardar o processo ser transitado em julgado. Caso o resultado fosse favorável, o município teria 60 dias para devolver o dinheiro. 

Por conta da continuidade do serviço, o valor total das multas aplicadas mesmo com o fim do contrato com a empresa gestora dos radares, chegou a R$ 33 milhões.

A Agetran (Agência Municipal de Transportes) afirmou, na ação, que um novo processo licitatório foi iniciado em abril de 2023 e que está em fase final. 

A previsão de assinatura deve ocorrer em outubro. O órgão alegou, ainda, que os equipamentos permaneceram em funcionamento nesse intervalo para garantir a segurança da população.

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