Após aprovação da Assembleia Legislativa, o Governo de Mato Grosso do Sul sancionou, nesta quinta-feira (12), lei que estabelece ações de combate ao racismo religioso contra comunidades negras e indígenas do Estado.
O texto tem o intuito de promover valores democráticos da liberdade religiosa e da laicidade do Estado e o respeito aos direitos humanos.
Além disso, também estimula a conscientização social quanto a liberdade de consciência e de crença, com livre exercício dos cultos religiosos e proteção aos locais de culto e liturgias.
A lei prevê, ainda, ações de combate ao racismo religioso, orientações e de medidas de enfrentamento à intolerância religiosa e a estigmatização das religiões de matriz africana, afro-brasileiras, povos de terreiro e cosmovisões indígenas.
O que é o racismo religioso
O racismo religioso, segundo a legislação, é caracterizado como qualquer ato praticado por indivíduo que leve à discriminação das comunidades negras ou indígenas ou que restrinja direitos coletivos ou individuais devido à prática de religiões de matriz africana ou espiritualidade e cosmologias indígenas.
A iniciativa promove a prevenção e o combate à violência direcionada aos praticantes, símbolos, adornos, indumentárias e locais de culto.
O que diz a lei
É garantido pela lei, aos praticantes das religiões, o direito a tratamento digno e respeitoso, liberdade de uso de vestimentas e adornos em lugares abertos ou fechados e públicos ou privados, incluindo eventos solenes e acesso a entidades civis e militares de internação coletiva, públicas ou privadas.
Também é permitida a prática e celebração de rituais em lugares privados ou públicos, com atenção para a regulamentação dos locais e os limites em que elas são aplicadas a outras religiões ou reuniões de caráter não religioso.
