Moradora de Campo Grande vai receber indenização de R$ 5 mil após não conseguir votar durante as eleições de 2014. A decisão partiu do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).
De acordo com os autos, a eleitora foi impedida de exercer seu papel de cidadã após ser confundida com uma pessoa que tinha condenação em ação penal. A confusão não ocorreu pela aparência e sim pelos dados que eram semelhantes.
No momento em que tentou votar não disseram a ela o motivo do impedimento. Os mesários apenas informaram que não poderia ir até a urna e a orientaram a procurar a Justiça Eleitoral, além do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para sanar qualquer dúvida.
Ao buscar a Corte, a mulher foi informada que havia uma execução penal com nome e filiação semelhantes ao seu. Havia única diferença na grafia. A foto na ação, porém, era de outra pessoa.
Após o equívoco, por se sentir lesada, ela ingressou com ação na Justiça Federal e obvete sucesso. A primeira turma do referido Tribunal considerou que a responsabilidade civil é do Estado uma vez que ficou comprovado o erro judiciário.
“As provas são robustas e suficientes para se constatar o erro, seja pelo Judiciário Eleitoral, quando impediu a apelada de exercer o seu direito de voto, seja pela União, pela responsabilidade na suspensão dos direitos políticos”, explicou o desembargador federal Nery Júnior, relator do processo.
Recurso
Inicialmente a 2ª Vara Federal de Campo Grande condenou a União ao pagamento de indenização de R$ 5 mil, mas o órgão entrou com recurso para reverter a decisão, alegando “ausência de nexo causal, dolo e isenção de culpa”.
Mas ao analisar o caso, o relator ressaltou que compete às funções cartorárias a conferência da documentação.
“Ainda que se constate mero equívoco, decorrente de uma única letra diversa entre o sobrenome da autora e aquele grafado para a condenada, as consequências advindas são graves, notadamente, diante da prova pericial que atestou não ser a mesma pessoa que foi condenada no juízo estadual”, fundamentou.
