Queixa-crime apresentada ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) pela defesa de Jamil Name Filho, o “Jamilzinho”, atribui aos integrantes do Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado) o crime de calúnia. A tese é de que a infração penal ocorreu no andamento de ação da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, decorrente da primeira fase da Operação Omertà.
Nesse processo, Name Filho foi absolvido, junto com mais 20 pessoas, da denúncia de integrar organização criminosa responsável por encomendar e executar planos de assassinato para sustentar a exploração do jogo do bicho. O trio de advogados que representa Jamilzinho – condenado a duas décadas de prisão em outros autos – alega que foi feita afirmação inverídica contra ele na peça processual do Gaeco, protocolada em agosto de 2022.
“Em 15.8.2022, às 16h21min, nos autos do processo 0915362- 43.2019.8.12.0001, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Campo Grande, MS, os querelados, assinando peça processual de razões de apelação, afirmaram que o querelante seria um dos mandantes dos homicídios do Delegado de Polícia aposentado PAULO MAGALHÃES e do nacional ANDREY GALILEU CUNHA, inserindo a referida peça processual na ação penal respectiva.
Na escrita da defesa, “a assertiva é caluniosa, haja vista que o querelado jamais fora denunciado ou condenado por quaisquer desses fatos, motivo pelo qual ofende a honra objetiva do querelante”.
O trecho citado pelos representantes de Jamilzinho consta de peça processual inicial da Omertà, quando foram solicitadas prisões e busca e apreensão nos endereços dos investigados.
Trata-se de espécie de arcabouço que permeia todas as fases da Operação Omertá, citando as mortes de Magalhães e Galileu como exemplos de um contexto de atuação de milícia armada.
Chegou a ser reaberto o caso, a partir da denúncia de que os Name estavam entre os mandantes do crime de pistolagem, mas novamente houve arquivamento por falta de provas. A morte de Andrey Galileu segue sem responsabilização.
Confira trecho que gerou a ação:
“ (…) Neste comentos, importante pontuar que alguns dos desafetos do clã NAME foram até mesmo assassinados a mando de JAMIL NAME e JAMIL NAME FILHO, devendo ser registrado que Polícia Civil nunca conseguiu avançar nas investigações, a ponto de identificar os mandantes de tais crimes, sobretudo porque a organização criminosa contava com a efetiva participação de policiais civis. A título de exemplo, citam-se os homicídios do Delegado de Polícia aposentado Paulo Magalhães e de Andrey Galileu Cunha, que foram assassinados pelo grupo criminoso que explorava o jogo do bicho em Campo Grande.”
O assassinato de Paulo Magalhães, ocorrido em 2012, teve condenação para o pistoleiro, José Moreira Freires, que também era réu na Omertá, até morrer em confronto com a polícia no Rio Grande do Norte, em dezembro de 2020.
Chegou a ser reaberto o caso, a partir da denúncia de que os Name estavam entre os mandantes do crime de pistolagem, mas novamente houve arquivamento por falta de provas. A morte de Andrey Galileu segue sem responsabilização.
A queixa crime de Jamilzinho contra o Gaeco está sendo processada no Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul, por envolver seis promotores e uma procuradora de Justiça, com prerrogativa diferenciada de foro.
O relator, desembargador Amauri Kuklinski, deu prazo de 15 dias para os integrantes do Gaeco se manifestarem a respeito da alegação da defesa.
Ao Primeira Página, o Gaeco respondeu a queixa é uma tentativa de “manietar” as ações contra o grupo criminoso alvo da Omertà.
“Os membros do Gaeco formularão resposta técnica nos autos da queixa-crime, por intermédio de advogado indicado pela ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros Ministério Público) e, de plano, informam que a acusação é infundada e repudiam quaisquer tentativas de manietar o exercício do dever público que lhes foi conferido pela Constituição Federal”, declara o grupo especial do MPMS (Ministério Público) na resposta.
Assinam a peça em nome de Jamil Name Filho os advogados Luiz Gustavo Battaglin Maciel, Jail Benites de Azambuja e Sergio Henrique Resende Lanzone.
Bataglin foi procurado pela reportagem e confirmou que um pedido judicial de indenização será consequência de um eventual resultado positivo nesta ação.
