O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou intervenção no Consórcio Guaicurus em meio à greve dos motoristas em Campo Grande.
Prefeitura, Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) têm 30 dias para nomear um interventor no contrato da empresa que administra o transporte público da capital, bem como apresentar um plano de ação com cronograma para corrigir a prestação do serviço, sob pena de multa diária de R$ 300 mil.
A decisão atende parcialmente a ação popular com pedido de tutela de urgência, movida contra o município de Campo Grande, as agências reguladoras e o Consórcio, diante das supostas irregularidades na execução do contrato de concessão do transporte coletivo da cidade. Entre os argumentos elencados estão a precariedade da frota, irregularidades financeiras e omissão na gestão do contrato.
Em sua análise, o juiz Trevisan reconheceu a urgência do tema, citando que há indícios suficientes de má execução contratual que prejudicam a coletividade, mencionando inclusive uma greve dos funcionários do consórcio ocorrida na mesma semana.
“(…)entendo que, pelas provas que vieram aos presentes autos, é possível constatar indícios suficientes de má execução do contrato administrativo, o que vem em prejuízo de toda a coletividade. Este Juízo não pode fechar os olhos para o fato de que as divergências entre o Consórcio Guaicurus e o Poder Público Municipal ensejaram diversas demandas judiciais e, nesta semana, os funcionários do Consórcio Guaicurus instalaram greve.”
Eduardo Lacerda Trevisan.
A decisão foi publicada às 14h22 desta quarta-feira (17).
Na decisão, Trevisan cita eventual “omissão estatal” da prefeitura ao não intervir na gestão do Consórcio, diante das suspeitas de irregularidade. O magistrado também aponta outras medidas adotadas para tentar corrigir os serviços, mas que não tiveram o resultado esperado, como o TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado em 2020 entre o TCEMS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) e os órgãos gestores do transporte público de Campo Grande, com anuência do Consórcio Guaicurus, e também a CPI do Transporte, realizada este ano pela Câmara de Vereadores.
O que diz o Consórcio Guaicurus
“O Consórcio Guaicurus informa que recebeu com surpresa as notícias sobre a decisão judicial que determina a elaboração de um plano de intervenção na concessão do transporte coletivo de Campo Grande. A empresa esclarece que, até o presente momento, não foi formalmente notificada de qualquer decisão liminar ou sentença nesse sentido, tendo tomado conhecimento do fato exclusivamente por meio da imprensa. O corpo jurídico do Consórcio já monitora o andamento do processo e, tão logo ocorra a notificação oficial, tomará todas as medidas judiciais cabíveis. O Consórcio mantém seu compromisso com a transparência e segue trabalhando para solucionar os impasses operacionais do sistema, reiterando sua confiança na Justiça e no diálogo com o Poder Público.”
O que diz a prefeitura de Campo Grande
“Em relação à decisão judicial que determinou a intervenção na concessionária do sistema de transporte coletivo urbano, a Prefeitura Municipal de Campo Grande esclarece que até o presente momento não foi oficialmente notificada, portanto desconhece o teor integral do processo. Tão logo tenha conhecimento, adotará todas as medidas legais necessárias e cabíveis.”
O que diz o Ministério Público
“Informamos que, até o presente momento, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul não foi formalmente intimado acerca da decisão proferida pelo Juiz Eduardo Trevisan. Esclarecemos, ainda, que a ação popular não tramita sob atribuição da 30ª Promotoria de Justiça, uma vez que houve declínio de atribuição para a 49ª Promotoria de Justiça, diante da ausência de prevenção judicial. Tão logo o MPMS seja regularmente cientificado, a situação será analisada para eventual adoção das providências cabíveis, no âmbito de suas atribuições legais.”
A greve
A decisão desta quarta-feira (17) ocorre em meio à greve dos motoristas, que chegou ao 3º dia, afetando cerca de 100 mil usuários. Os trabalhadores decidiram cruzar os braços na segunda-feira (15), após não receberem o salário integral de dezembro.
Enquanto isso, prefeitura e Consórcio Guaicurus travam uma guerra de versões sobre a responsabilidade pela crise financeira do sistema. De um lado, o município afirma que os repasses estão em dia; do outro, a concessionária reforça a falta de recursos.
Matéria editada às 18h39 para acréscimo dos retornos da prefeitura, MPMS e Consórcio. ***.
