Um motoentregador conseguiu comprovar na Justiça o vínculo empregatício dele com a empresa para qual ele trabalhava atendendo aos pedidos de plataforma de delivery, em Campo Grande. Na ação, a empresa negou ter contratado o trabalhador como empregado, alegando que ele, na verdade, prestava serviços como entregador autônomo.
Entretanto, ao analisar o pedido, o juiz do trabalho André Luis Nacer de Souza, da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande, afirmou que o trabalhador demonstrou através de testemunhas que havia obrigatoriedade de cumprir horários e que não poderia recusar entregas.
Segundo a sentença, a testemunha ainda declarou que a empresa contratada pela plataforma aplicava penalidades em caso de descumprimento dessas obrigações. Além disso, conforme o magistrado, havia no contrato firmado pelas duas empresas a previsão de que a terceirizada deveria manter um número mínimo de entregadores trabalhando, ininterruptamente.
Caso algum entregador faltasse ao trabalho por qualquer motivo, ainda que justificado, a empresa deveria substitui-lo imediatamente. Na ação, a plataforma argumentou que apenas viabiliza o contato entre o consumidor e o restaurante.
No entendimento do magistrado, a alegação “cai por terra ao analisar o contrato firmado entre as empresas”, já que o próprio contrato deixa claro que a “operadora logística” foi contratada para “prestar os serviços de entrega intermediados pela plataforma”.
Por fim, o juiz acolheu o pedido do trabalhador e declarou a existência de relação de emprego entre ele e a empresa contratada pela plataforma na função de “motoentregador”. André Luís ainda condenou a empregadora por litigância de má-fé porque, ao ter afirmado em audiência que não existia quantidade mínima de entregadores, o representante da empresa “alterou deliberadamente a verdade dos fatos”.
A decisão foi proferida em 11 de dezembro de 2023 e ainda cabe recurso ao TRT-24 (Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região).
