Decisão judicial anulou aumento salarial aprovado pela Câmara Municipal de Dourados ao prefeito da cidade, Alan Guedes (PP), além do vice Guto Moreira (Podemos) e dos secretários de primeiro escalão.
A aprovação ocorreu exatos dois anos atrás, em novembro de 2021. Ao chefe do Executivo a elevação remuneratória foi de 58% passando de R$ 13.804,56 para R$ 21.900,00. Ao vice o aumento foi ainda maior, 64,38% e aos secretários 44,01%.
Além da anulação do aumento, o juiz José Domingues Filho da 6ª Vara Cível de Dourados, determina que todo o valor pago nestes dois anos seja devolvido. A estimativa é de que sejam aproximadamente R$ 2 milhões.
O processo que resultou na decisão é uma ação popular proposta por um advogado douradense, Daniel Ribas. Na peça ele questiona a constitucionalidade do reajuste. Além do aumento, a lei autorizava férias com abono de um terço e o pagamento da 13ª parcela do subsídio ao prefeito e vice.
Para o magistrado, a medida contrariou o princípio de constitucional da anterioridade ao fixar subsídios para a legislatura em curso. Tanto que já existe entendimento neste sentindo do próprio STF (Supremo Tribunal Federal).
À reportagem, a Prefeitura informou que ainda não foi notificada sobre a decisão, mas que vai recorrer assim que possível, já que “a lei atende a recomposição do teto remuneratório do funcionalismo público municipal, defasado há mais de 10 anos em Dourados”.
Completou, em nota, que “assim que o teto foi reajustado, foi possível resolver um problema histórico em Dourados: a falta de médicos”. Segundo o Executivo, antes não havia condições de atrair os profissionais de saúde pelo limite importo por lei ao teto.
Com a aprovação da lei, 18 profissionais foram contratados. Outros servidores também foram contratados como auditores fiscais.
