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Justiça condena ex-prefeito de Três Lagoas por contratos para coleta de lixo

Mais de R$ 7,3 milhões deverão ser ressarcidos aos cofres públicos

Foto de Augusto Castro
Augusto Castro
2 min de leitura

Um ex-prefeito de Três Lagoas foi condenado pela Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas por improbidade administrativa em contratações emergenciais para coleta de resíduos sólidos consideradas ilegais e superfaturadas, além da condenação da empresa contratada e seu proprietário.

Sede do Fórum de Três Lagoas. (Foto: Divulgação/TJMS)
Sede do Fórum de Três Lagoas. (Foto: Divulgação/TJMS)

Conforme o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), a sentença determinou a anulação dos contratos firmados entre 2017 e 2019, o ressarcimento solidário de R$ 7,3 milhões aos cofres públicos, a suspensão dos direitos políticos do ex-gestor por oito anos e a proibição da empresa de contratar com o poder público no mesmo período, além do pagamento de multa civil.

De acordo com a decisão, foi comprovado que o Município de Três Lagoas realizou diversas contratações emergenciais, sem licitação, com uma mesma empresa do setor de construção e serviços ambientais, desrespeitando o prazo legal de 180 dias previsto na lei de licitações.

As contratações foram justificadas por supostas situações de emergência, mas, conforme apontado em perícia judicial, resultaram em valores superfaturados e prejuízo estimado em mais de R$ 7 milhões.

Na decisão, a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda destacou que a emergência alegada para justificar os contratos foi criada artificialmente, ocultando a omissão do poder público em promover licitação regular. Além disso, o laudo pericial confirmou que os valores praticados pela empresa contratada eram superiores aos de mercado e até mesmo maiores do que os apresentados pela própria companhia em licitações posteriores.

No entanto, a sentença afastou a responsabilidade dos servidores, pois, conforme a juíza, não houve comprovação suficiente de que determinados servidores tivessem agido de forma dolosa ou obtido vantagem indevida.

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