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Justiça derruba exigência de exame ginecológico em concurso

Com a revogação, o decreto municipal que previa a obrigatoriedade do exame perdeu validade

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Mileny Barros
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A Prefeitura de Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul, deixou de exigir o exame ginecológico Papanicolau para mulheres aprovadas em concurso público. A mudança ocorreu depois de uma recomendação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), via 3ª Promotoria de Justiça.

Justiça derruba exigência de exame ginecológico em concurso
Ministério Público de Mato Grosso do Sul (Foto: divulgação)

A promotora Gisleine Dal Bó questionou a legalidade da exigência e contou com apoio técnico do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos. Para o órgão, a condição imposta às candidatas era considerada invasiva, desnecessária e violadora dos direitos das mulheres. 

Com a revogação, o decreto municipal que previa a obrigatoriedade do exame perdeu validade, liberando as aprovadas dessa condição para a nomeação.

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