Por unanimidade, desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspenderam a regra que dispensava o licenciamento ambiental para bares com música ao vivo ou mecânica, em Campo Grande. A partir de agora, os estabelecimentos voltam a adotar medidas para cessar atividades que possam ser consideradas poluidoras sonoras.
O pedido foi feito pelo Procurador-Geral Romão Ávila, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que entendeu que a resolução permitia que os bares pudessem operar sem controle ambiental, baseado apenas em critérios genéricos, como a não cobrança de entrada e limitação de horário.
Para o órgão, a medida afrontava o nível mínimo de proteção estabelecido em leis federais e estaduais. Além disso, o município teria extrapolado a competência ao retirar exigências de licenciamento nas atividades que são potencialmente poluidoras.
“A dispensa de licenciamento ambiental por meio de Resolução Municipal aparenta inconstitucionalidade”, apontou o desembargador Carlos Eduardo Contar, relator do processo.
Com a decisão, a eficácia da Resolução Semadur nº 060/2022 seguirá suspensa até o julgamento definitivo da ação. A prefeitura foi obrigada a comunicar os estabelecimentos que funcionam sob o amparo da norma suspensa, para que se adequem à legislação e evitar sanções dos órgãos fiscalizadores.
