A Justiça Federal determinou a suspensão do edital de concurso público realizado pela Prefeitura de Dourados, a 201 quilômetros de Campo Grande. Isto porque o documento não garantiu a reserva de vagas de 3% para os indígenas.Esta determinação atende ao recurso apresentado pelo MPF (Ministério Público Federal) e pela DPU (Defensoria Pública da União).

O juiz da 2ª Vara Federal de Dourados já havia emitido uma decisão provisória no último dia 7 de julho, garantindo 3% das vagas para candidatos indígenas. No entanto, o município não cumpriu a ordem ao publicar o edital sem as vagas reservadas para esses candidatos.
Em resposta ao recurso das entidades, a Justiça Federal suspendeu o edital de seleção até que seja ajustado, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O prazo para cumprimento da decisão é de cinco dias após a intimação.
O recurso foi apresentado como parte de uma ação civil pública movida pelo MPF e DPU, buscando assegurar a reserva de 20% e 3% das vagas em concursos públicos para pessoas negras e indígenas, respectivamente, de acordo com o sistema de cotas raciais.
Os órgãos responsáveis pela ação aguardam o julgamento de um recurso junto ao TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) para garantir a reserva de vagas para pessoas negras, já que a decisão de primeira instância só contemplou os candidatos indígenas.
O caso – Em julho do ano passado, a Prefeitura de Dourados lançou um edital de Concurso Público de Provas e Títulos através do IBFC (Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação), com 57 vagas e formação de cadastro de reserva.
O edital não previa reserva de vagas para pessoas negras e indígenas, embora contasse com 10% das vagas reservadas para pessoas com deficiência.
O MPF e a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul emitiram uma recomendação conjunta para garantir a reserva de vagas, mas o município alegou a falta de base legal para essa reserva.
Como resposta, MPF e DPU entraram com uma Ação Civil Pública buscando a adequada implementação da reserva de vagas para futuros concursos e também solicitando indenização por danos morais coletivos a ser revertida para a comunidade indígena.
A ação tinha como objetivo responsabilizar o estado pela omissão na violação de convenções internacionais contra racismo e discriminação racial, argumentando que o racismo institucional é uma forma grave do racismo estrutural.
Decisões Judiciais – A Justiça Federal de 1ª instância deferiu liminarmente a reserva de vagas apenas para indígenas, alegando falta de legitimidade dos autores para demandar a reserva para negros. Essa decisão foi contestada por meio de um recurso no TRF3, que ainda não foi julgado. O Município de Dourados tomou ciência da decisão liminar, mas ainda assim publicou um edital sem a reserva de vagas indígenas, resultando na suspensão do edital pela Justiça Federal até que seja ajustado para incluir essa reserva.