O desembargador Ney Bello, do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), deferiu liminar e cassou a prisão preventiva do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e dos outros quatro presos na operação Acesso Pago, da Polícia Federal.
Todos haviam sido presos na quarta-feira (22) durante investigação que apura irregularidades na liberação de verbas da pasta. São eles: Gilmar Santos; Arilton Moura; Helder Diego da Silva Bartolomeu; Luciano de Freitas Musse.
Mais cedo, o desembargador plantonista Morais da Rocha tinha rejeitado o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-ministro, alegando que a defesa não tinha apresentado os documentos que evidenciavam constrangimento ilegal na prisão.
Na nova decisão, o desembargador Ney Bello afirma que a determinação deve ser encaminhada, com urgência, à 15ª Vara Federal de Brasília, que decretou as prisões, “para imediato cumprimento e expedição dos alvarás de soltura”. A decisão vale até que o habeas corpus seja julgado pelo colegiado da 3ª Turma do TRF1.
Com a determinação, fica cancelada a audiência de custódia que estava prevista para as 14h desta quinta-feira (23). A sessão seria para avaliar as prisões, mas como elas foram cassadas, a audiência perdeu o objetivo.
Justificativa da decisão
O desembargador argumentou que a prisão não se justifica pelo fato de Milton Ribeiro não integrar mais o governo e também pelos fatos investigados não serem atuais. “As decisões que foram tomadas e os atos adjetivados de ilícitos há meses atrás, não estando o paciente na possibilidade de continuar os praticando, não geram contemporaneidade e nem a utilidade a fundar um decreto de prisão preventiva. Como o próprio nome já indica, a prisão preventiva serve para prevenir, não para punir; serve para proteger e não para retribuir o mal porventura feito”, afirma o desembargador.
Segundo Ney Bello, “deve prevalecer a regra geral relativa à privação da liberdade pessoal com finalidade processual, segundo a qual o alcance do resultado se dá com o menor dano possível aos direitos individuais, sobretudo quando há expressa referência a inúmeras outras medidas de natureza cautelar, que podem ser decretadas pelo juízo da causa e em proveito das investigações”.
O magistrado disse ainda que a investigação deve prosseguir e já está avançada. “Os argumentos contidos na indigitada decisão, verifico que a busca e apreensão já foi realizada, as quebras de sigilos já foram deferidas e não há razão o bastante para a manutenção da prisão, sem a demonstração concreta de onde haveria risco para as investigações”.
Decisão anterior
O pedido de habeas corpus da defesa de Milton Ribeiro foi distribuído para o gabinete do desembargador Ney Bello. No entanto, mais cedo, o magistrado de plantão, desembargador Morais da Rocha, tinha rejeitado a ação.
Ele negou conhecimento ao pedido, ou seja nem analisou o mérito do habeas corpus. O desembargador entendeu que a defesa de Ribeiro ainda não tinha tido acesso aos autos do processo e, por isso, não apresentou “os documentos indispensáveis para demonstrar o alegado constrangimento ilegal” na prisão.
Na liminar, determinou que a defesa tivesse acesso aos autos do inquérito que investiga o ex-ministro. “Nada impede que, de posse dos documentos necessários à instrução do habeas corpus, seja promovida nova impetração, trazendo ao feito com os elementos necessários para o seu conhecimento e apreciação”, afirmou.
Investigação
O ex-ministro foi preso no prédio em que mora, em Santos (SP). Ele é investigado por corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência por suposto envolvimento em um esquema para liberação de verbas do MEC, com favorecimento de pastores.
O inquérito contra Ribeiro foi aberto após o jornal “O Estado de S. Paulo” revelar, em março, a existência de um “gabinete paralelo” dentro do MEC controlado pelos pastores.
Dias depois, o jornal “Folha de S.Paulo” divulgou um áudio de uma reunião em que Ribeiro afirmou que, a pedido de Bolsonaro, repassava verbas para municípios indicados pelo pastor Gilmar Silva.
“Foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim sobre a questão do [pastor] Gilmar”, disse o ministro no áudio. “Porque a minha prioridade é atender primeiro os municípios que mais precisam e, segundo, atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar”, complementou Ribeiro.
Após a revelação do áudio, Ribeiro deixou o comando do Ministério da Educação. Em depoimento à PF no final de março, o ex-ministro confirmou que recebeu o pastor Gilmar à pedido o presidente Jair Bolsonaro. No entanto, ele negou que tenha ocorrido qualquer tipo favorecimento.
Registros do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) apontam dezenas de acessos dos dois pastores a gabinetes do Palácio do Planalto.
Reação de Bolsonaro
Questionado sobre a prisão do ex-ministro pela PF, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que Ribeiro é quem deve responder por eventuais irregularidades à frente do MEC. “Ele responde pelos atos dele”, afirmou Bolsonaro em entrevista à rádio Itatiaia. O presidente disse ainda que “se a PF prendeu, tem motivo.”
No entanto, na época em que as denúncias foram feitas, Bolsonaro chegou a dizer, em um vídeo, que botava “a cara no fogo” por Ribeiro e que as denúncias contra o ex-ministro eram “covardia”.
