O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) ingressou com ação judicial para cobrar R$ 526,2 mil em multas aplicadas por uma loja local. A penalidade é resultado do descumprimento, por ao menos 13 vezes, de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado em 2011. Segundo o MPMS, a rede varejista frequentemente comercializa, contrata e cobra seguros sem a devida autorização dos clientes.
A investigação revelou que, com frequência, os consumidores eram surpreendidos com cobranças de seguros não solicitados lançadas diretamente no cartão da loja. Muitos só percebiam os valores adicionais após o pagamento de parcelas com acréscimos indevidos, sem qualquer explicação prévia sobre os serviços, suas coberturas ou condições.
Em um dos casos citados na ação, uma cliente relatou que comprou um celular e parcelou o valor no cartão da loja. Ao chegar à quarta parcela, notou aumento no valor cobrado. Ao questionar a loja, foi informada de que se tratava de seguros e juros, o que ela garante nunca ter autorizado.
Violação de TAC
De acordo com o Promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida, a empresa violou ao menos três cláusulas essenciais do TAC:
- A proibição de vender seguros sem solicitação expressa do consumidor;
- A obrigação de prestar informações completas sobre os serviços;
- E a cobrança exclusiva de valores referentes a contratos formalmente firmados e autorizados pelos clientes.
Cada violação resultou em multa de dez mil unidades fiscais estaduais de referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), totalizando mais de meio milhão de reais. Como a empresa não quitou os valores dentro do prazo estipulado, o MPMS optou por judicializar a cobrança.
O Promotor de Justiça ressalta que a reincidência demonstra descaso com os compromissos assumidos junto ao Ministério Público e prejuízo direto aos direitos do consumidor. “Não é admissível que práticas já reconhecidas como abusivas continuem ocorrendo anos após a assinatura do TAC”, afirmou.
A investigação aconteceu por meio da 43ª Promotoria de Justiça do Consumidor.
