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MPMS aponta irregularidades no IPTU e Taxa de Lixo 2026 e pede suspensão da cobrança

Parecer é resultado de ação cívil pública, que questiona mudanças recentes feitas pelo município

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Ana Karla Flores
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O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) identificou irregularidades na cobrança do IPTU e da Taxa de coleta e destinação do lixo em Campo Grande para 2026. O parecer é resultado de uma ação da Associação dos Advogados Independentes, que questiona mudanças recentes feitas pelo município.

IPTU
Imagem do carnê do IPTU em Campo Grande. (Foto: Fernando da Mata)

Com parecer encaminhado ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato grosso do Sul) neste sábado (31), a promotoria recomendou a suspensão imediata de cobranças que ultrapassem a correção monetária oficial e a manutenção dos descontos históricos para quem paga à vista ou parcelado.

Entre os principais problemas apontados pela ação cívil pública estão:

  • Uso de decretos para aumentar a cobrança do IPTU e da Taxa de Lixo, sem passar por lei;
  • Falta de transparência nos estudos técnicos usados para calcular os valores;
  • Reclassificação de imóveis que aumentou o valor do tributo para muitos contribuintes;
  • Redução do desconto histórico para pagamento à vista e parcelado, sem respeitar o prazo legal de 90 dias;
  • Possível violação dos princípios de legalidade, proporcionalidade, segurança jurídica e proibição de cobrança com efeito confiscatório.

O MPMS destacou que a questão não é discutir impostos de forma individual, mas avaliar se os atos administrativos que criaram a cobrança estão corretos e legais.

A promotoria também reconheceu que a associação autora tem direito de atuar, pois o caso afeta milhares de contribuintes.

Segundo o parecer, o lançamento do IPTU e da Taxa de Lixo se baseou em leis e decretos recentes, sem estudos prévios detalhados, audiências públicas ou divulgação clara dos critérios usados.

O PSEI 2026 (Perfil Socioeconômico Imobiliário), utilizado para definir a Taxa de Lixo, reclassificou mais de 60% dos imóveis urbanos, aumentando o valor a pagar sem respaldo legal.

A promotoria alerta que, se a cobrança continuar, os contribuintes podem sofrer prejuízos imediatos e difíceis de reverter, por isso recomendou ao Judiciário a suspensão da cobrança até que as irregularidades sejam corrigidas.

O MPMS reforça que atos que afetam a cobrança de impostos devem seguir a lei, ter transparência e ser bem explicados, garantindo que os cidadãos entendam os valores cobrados e possam se defender caso necessário.

A ação segue em andamento pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O juiz Eduardo Lacerda Trevisan deve decidir se concede ou não a suspensão da cobrança do IPTU e da Taxa de Lixo.

Votação na Câmara

Na próxima terça-feira (3) quando acontece a primeira sessão ordinária do ano, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam o veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para 2026.

A votação reflete diretamente nos valores dos carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que surpreenderam os contribuintes diante de aumentos.

Essa alta nos valores ocorreu em decorrência da majoração da Taxa do Lixo e da redução do desconto para pagamento à vista, medidas adotadas de forma unilateral pela prefeitura.

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