Foi publicada nesta terça-feira (7) a Lei nº 15.134/2025, que estabelece uma política especial de proteção para membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e para oficiais de justiça. A nova legislação reconhece oficialmente o exercício dessas funções como atividade de risco permanente e amplia o leque de medidas de segurança em casos de ameaça.

A norma altera trechos do Código Penal, da Lei dos Crimes Hediondos, da Lei nº 12.694/2012 e da Lei Geral de Proteção de Dados, estabelecendo novas regras tanto para a proteção pessoal quanto para o endurecimento das penas em crimes cometidos contra esses profissionais — inclusive quando o alvo é o cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.
Entre as medidas de proteção previstas, estão:
- Reforço de segurança orgânica;
- Escolta total ou parcial;
- Uso de colete balístico;
- Disponibilização de veículo blindado;
- Autorização para remoção provisória do servidor ameaçado, com custeio de mudança e transporte, além da garantia de vagas para filhos em escolas públicas;
- Possibilidade de adoção do trabalho remoto, quando justificado.
Além disso, a nova lei prevê que crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa contra esses profissionais, ou contra seus familiares, quando motivados pela função, terão a pena aumentada de um terço a dois terços. Esses casos também passam a ser enquadrados como crimes hediondos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou alguns artigos da proposta, incluindo o que previa a implementação automática de um programa nacional de proteção, sob justificativa de inconstitucionalidade e impacto orçamentário. Ainda assim, a espinha dorsal do projeto foi mantida, consolidando avanços significativos para a segurança dos operadores do sistema de Justiça.
A nova lei já está em vigor.