O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) abriu consulta pública com o objetivo de receber contribuição da sociedade civil para a elaboração do plano Estadual “Pena Justa”.
A iniciativa permite que todos possam apresentar sugestões e opiniões que serão analisadas na construção da proposta. O prazo para a participação da sociedade civil vai até o dia 15 de maio.
O plano é composto por quatro eixos temáticos:
1.Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional
Visa enfrentar a superlotação, a representação desproporcional da população negra e o uso excessivo da pena privativa de liberdade.
2.Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional
Questões como infraestrutura inadequada, tortura, maus-tratos e necessidade de valorização por parte dos servidores penais.
3.Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social
Foca na qualificação das solturas e na reinserção social por meio de trabalho, educação e apoio psicossocial.
4.Políticas para Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional
Propõe medidas estruturantes e transversais, como o enfrentamento ao racismo institucional e o fortalecimento das políticas penais.
Pena Justa
O Pena Justa é o plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras. A partir dessa estrutura, cada estado deve elaborar seu plano estadual de enfrentamento de inconstitucionalidade dentro do sistema penitenciário.
Tudo deve ser submetido à homologação do STF (Supremo Tribunal Federal) até agosto de 2025. A execução das ações previstas deverá ocorrer no prazo máximo de três anos.
