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Por unanimidade, STF derruba lei que vetava cotas raciais em SC

Decisão unânime considerou inconstitucional norma que excluía critérios raciais em políticas de acesso ao ensino superior.

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Ana Julia Pereira
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, derrubar a lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais em instituições de ensino que recebem recursos públicos estaduais.

O julgamento foi concluído nesta sexta-feira (17), em sessão virtual, com placar de 10 votos a 0. A Corte considerou a norma inconstitucional por restringir políticas de ações afirmativas já reconhecidas como válidas pelo próprio tribunal.

Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF). (Foto: Victor Piemonte/STF)
Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF). (Foto: Victor Piemonte/STF)

A decisão atende a ações apresentadas por PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da OAB contra a Lei 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Mello.

A legislação permitia reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos, excluindo recortes raciais.

Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes destacou que o STF já firmou entendimento sobre a constitucionalidade das políticas de cotas raciais no Brasil.

“Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, afirmou o ministro em seu voto.

A posição foi acompanhada pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Os votos finais foram apresentados nesta sexta pelos ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, consolidando a decisão unânime.

Dados sobre cotas

Levantamento do Censo da Educação Superior indica que 49% dos estudantes que ingressaram em universidades federais por meio de políticas de reserva de vagas conseguem concluir a graduação, reforçando o impacto das ações afirmativas no acesso e permanência no ensino superior.

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