Após condenar o presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas de Estado de Mato Grosso do Sul), conselheiro Jerson Domingos, por porte ilegal de armas, em março deste ano, o juiz Eduardo Siravegna, da 2ª Vara Criminal, declarou a prescrição da sentença a um ano de prisão em regime aberto.
Na prática, Jerson volta a ser réu primário, sem qualquer anotação na ficha criminal. Em 17 de março de 2020, ele chegou a ser levado para a delegacia depois de duas armas irregulares serem encontrados em endereços ligados ao ex-presidente da Assembleia Legislativa, durante a segunda fase da operação Omertá, de combate a milícias armadas em Mato Grosso do Sul.

Na decisão do juiz declarando a prescrição, o principal motivo alegado é que Domingos completou 70 anos antes de ser condenado. Segundo a decisão do juiz publicada nesta terça-feira (30), em caso de pessoas acima dessa idade, o tempo de prescrição cai pela metade, atendendo o Código Penal.
Quando uma punição prescreve, o estado perde o direito de aplicar a sentença e é como se ela nunca tivesse ocorrido.
A denúncia, feita pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado) foi aceita em agosto de 2020. O limite temporal seria março de 2022 para efetivar uma punição.
“Diante do exposto declaro extinta a punibilidade do réu Jerson Domingos, qualificado nos autos, ante o reconhecimento da prescrição da correspondente”, diz a decisão que antecipou o recurso de apelação que seria ingressado pela defesa do conselheiro.
“Lei foi corretamente observada; prescrição resolve o caso; Jerson é cidadão ficha-limpa”, resumiu o advogado André Borges.
As duas armas de fogo e munições apreendidas durante a Operação Omertà serão encaminhadas ao Comando do Exército por determinação do magistrado.
Como a decisão é de primeiro grau, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul ainda pode recorrer em segundo grau.