O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu investigação para analisar os efeitos da Lei Municipal nº 7.442/2025, que criou o Sistema Financeiro de Conta Única em Campo Grande. A nova regra centraliza os pagamentos e a movimentação de recursos da Prefeitura, incluindo os valores destinados à Saúde.

Conforme o MPMS, a medida gerou preocupação sobre a autonomia do Fundo Municipal de Saúde (FMS), responsável por administrar os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no município. O Conselho Municipal de Saúde foi o primeiro a se manifestar, apontando que a centralização pode dificultar o acompanhamento dos gastos e comprometer a transparência na aplicação do dinheiro público.
Já a Prefeitura afirma que o Fundo continua com autonomia. Segundo a administração municipal, a Secretaria de Saúde segue responsável pelas decisões de gastos, enquanto a Secretaria da Fazenda apenas executa os pagamentos, sem interferir nos recursos específicos da área.
Diante das divergências, o MPMS determinou diligências para verificar se o novo modelo respeita as normas federais e garante a correta aplicação dos recursos da saúde.
O Conselho Municipal de Saúde e a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização também seguem enviando informações ao Ministério Público e pedem mais clareza nos cronogramas de pagamento e nos dados sobre a execução financeira.
A 32ª Promotoria de Justiça de Saúde Pública informou que vai acompanhar a implantação do novo sistema para assegurar que mudanças administrativas não prejudiquem a transparência nem o uso adequado dos recursos destinados à saúde da população.