O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a redução da alíquota do ICMS (Imposto Sobre Mercadorias e Serviços) sobre a energia elétrica e telecomunicações deve valer apenas a partir de 2024. A decisão não inclui as alíquotas dos combustíveis.
Conforme o governo do Estado, com a resolução, Mato Grosso do Sul e demais estados brasileiros ganham fôlego e reduzem as perdas previstas para 2023. Em Mato Grosso do Sul, a norma que fixa em 17% a cobrança do ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações pode sofrer alterações.
Desde julho o governo do Estado mantém a cobrança de 17% do ICMS de modais das telecomunicações e energia elétrica, além da gasolina e etanol hidratado, para atender a Lei Complementar 194/2022. No entanto, conforme decisão do STF, a redução da tributação teria que ter valor só a partir de 2024.
O governo tem defendido a necessidade da previsibilidade orçamentária para propor a redução, do contrário, Estados e municípios terão grandes desafios em 2023 por conta dessa mudança tributária. A discussão da cobrança de alíquota única do ICMS envolve atuais governadores eleitos de todo o Brasil.
