O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta segunda-feira (26) que o cálculo da pensão por morte do INSS definido pela Reforma da Previdência de 2019 é constitucional.
O processo sobre o assunto seguia em análise pelo plenário virtual da Corte e o julgamento foi concluído na última sexta (23).
Conforme a regra, a pensão por morte, no caso do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) ou de servidores públicos federais, deve ser equivalente a 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, somado a cotas de 10 pontos percentuais para cada dependente, até o máximo de 100%.
A discussão do assunto foi feita por meio de uma ação apresentada pela Contar (Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais), que contestava um trecho da mais recente reforma da previdência.
Para eles, a regra contém o valor da aposentadoria simulada por incapacidade, impedindo que o valor da pensão por morte espelhe proporcionalmente o valor sobre o qual foram descontadas as contribuições previdenciárias a cargo do segurado e das entidades patronais, quando for o caso.
A confederação questionava que essa forma de cálculo retira dos dependentes dos segurados o direito a uma vida com subsistência digna, violando dispositivos constitucionais que versam sobre o caráter contributivo do RGPS e que garantem a proteção digna à família do falecido, em especial a proteção previdenciária.
A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, que reconheceu que a reforma causou uma diminuição relevante no valor da pensão por morte. Mas, segundo o magistrado, isso não significa violação a alguma cláusula pétrea da Constituição.
“A fixação de qualquer outro piso pelo Poder Judiciário beiraria a arbitrariedade e careceria de embasamento técnico”, declarou Barroso. Uma interferência judicial, na avaliação do ministro, teria de considerar 3 aspectos. São eles: idade do beneficiário, tempo de convívio com o dependente e duração do benefício, o que seria inviável.
