“É dever do Estado garantir vagas em creches e pré-escolas a crianças de 0 a 5 anos de idade”. Foi o que decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal) durante sessão nesta quinta-feira (22). Entretanto o município de Criciúma em Santa Catariana, defendia que o poder público arcasse com a responsabilidade de acordo com suas possibilidades.
De acordo com a Constituição, essa determinação já é prevista. Com isso, todos os estados deveriam arcar com a decisão das vagas pelos estados.
O plenário fixou a tese de que a educação básica é direito fundamental assegurado por normas constitucionais de “eficácia plena e aplicabilidade imediata” e declarou que vagas em creches e pré-escolas podem ser exigidas individualmente por meio de ações na Justiça.
“O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica”, entendeu o plenário.
Com a tesa fixada, a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias de todo o Judiciário do país.
Ministros
Seis ministros já haviam votado a favor de confirmar a garantia constitucional – mas ainda havia divergência sobre o estabelecimento, ou não, de condições para o cumprimento da regra, durante a sessão de hoje.
Com informações do g1
