40 gramas ou seis plantas fêmeas de Cannabis sativa. Essas são as quantidades de maconha estabelecidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), nesta quarta-feira (26), para caracterizar uso pessoal e diferenciar usuários de traficantes.
A decisão foi tomada um dia após o julgamento que decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal no Brasil.
O cálculo levou em consideração os votos dos ministros favoráveis a medida, que fixaram a quantia entre 25 e 60 gramas tolerável.
Isso significa que o uso de maconha está permitido?
Não! A descriminalização não legaliza o uso da droga. O porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.
As consequências do porte é que mudaram. A partir de agora, passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
A decisão não impede abordagens policiais, e a apreensão da droga poderá ser realizada pelos agentes. Nesses casos, os policiais deverão notificar o usuário para comparecer à Justiça.
A norma aprovada prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
Ou seja, a lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
O porte de maconha pode resultar em prisão?
Pela decisão, os usuários poderão ser levados para uma delegacia quando forem abordados pela polícia portando maconha. Caberá ao delegado pesar a droga, verificar se a situação realmente pode ser configurada como porte para uso pessoal e encaminhar o caso para a Justiça.
As novas regras para usuários serão válidas até o Congresso aprovar nova regulamentação sobre o tema.
*Com informações da Agência Brasil.
