Batalha que se estende há pelo menos dois anos ganhou novo capítulo. A CG Solurb, empresa responsável pela coleta de lixo em Campo Grande, encarou outra derrota, desta vez no STJ (Superior Tribunal de Justiça) que rejeitou recurso e manteve ação que culminou em decisão invalidando contrato bilionário com o Município.

Ministro Sérgio Kukina seguiu parecer do MPF (Ministério Público Federal) que defendeu a manutenção do processo.
De acordo com advogado da concessionária, Márcio Torres Filho, porém, o recurso é anterior à sentença de anulação e, na verdade, defende a prescrição do objeto, já que o contrato é de 2012 e o processo que o coloca em xeque foi proposto em 2021, nove anos depois.
“Está é uma decisão que não acatou a preliminar de prescrição civil pública e não diz respeito à anulação de contrato”, disse ao Primeira Página. O recurso que tenta derrubar sentença proferida posteriormente neste mesmo processo tramita no TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e ainda não foi julgado.
Quanto ao STJ, o advogado contou que já entrou com recurso no último dia 21, logo após posicionamento do ministro Kukina. Embora seja uma questão anterior à anulação, caso a corte acate o pedido, o processo, e consequentemente a sentença, acabam.
Entenda
Proferida em março de 2021 pelo juiz David de Oliveira Filho, sentença determinou que contrato de R$ 1,8 bilhão entre Prefeitura de Campo Grande e Solurb fosse anulado e nova licitação realizada dentro de 10 meses.
À época ele atuava na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O cumprimento, no entanto, nunca ocorreu diante dos recursos movidos pelos envolvidos.
Em 2016, antes da batalha judicial, o então prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), tentou rompê-lo por meio de decreto, mas a publicação acabou suspensa pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) logo depois.