Liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes suspendeu trechos da legislação que dava ao MP (Ministério Público) a exclusividade para propor a abertura de ações por improbidade administrativa. Essa decisão provisória saiu na quinta-feira (17).
Segundo Moraes, essa exclusividade, que foi inserida em 2021 pelo Congresso na Lei de Improbidade Administrativa, é inconstitucional, pois daria uma “espécie de monopólio absoluto do combate à corrupção ao Ministério Público, não autorizado, entretanto, pela Constituição Federal”.
“O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para a implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados”, argumenta o ministro.
Com a liminar, volta a vigorar a previsão anterior, de que os órgãos da administração pública onde tenha havido desvios possam também pedir, eles próprios, a abertura de ações de improbidade. Dessa maneira, a AGU (Advocacia-Geral da União) e as procuradorias estaduais, municipais e de autarquias, por exemplo, podem voltar a perseguir a punição de agentes públicos.
A liminar de Moraes foi concedida a pedido da Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados) e da Anafe (Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais). A decisão do relator deve ainda ser submetida à aprovação do plenário do STF. Ainda não há data definida.
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