Deu entrada na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso Sul) projeto de lei que prevê adicional de 10% no salário de juízes que atuam e residem em comarcas de díficil acesso.
De autoria do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) o texto altera lei já existente, de julho de 1994, que trata sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.
A matéria tem como base a previsão nacional (Lei Complementar 35, de 1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Como exemplo, o órgão aponta a comarca de Coronel Sapucaia a qual os magistrados não se interessam em atuar e, consequentemente, residir. O adicional seria uma forma de atraí-los para essas cidades.
“A presente proposta é uma alternativa para incentivar a fixação do juiz naquela região, com vistas a promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, dessa maneira, atender ao superior interesse público”, diz projeto que ainda não tem previsão de votação.
