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TJMS decide que ampliação de leitos pediátricos também cabe à Prefeitura de Campo Grande

Até então, decisão era válida somente ao Estado

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Jéssica Benitez
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Em uma decisão unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) esclareceu que o Município de Campo Grande, junto ao Estado, possui responsabilidade na ampliação da rede de atendimento pediátrico da Capital. 

Bebê recém-nascido. (Foto: Marcello Casal/Agência Brasil)
Bebê recém-nascido (Foto: Marcello Casal/Agência Brasil)

A decisão obriga a prefeitura a participar ativamente da criação de um plano de expansão para leitos clínicos e de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) voltados a crianças e adolescentes.

Anteriormente, decisão de primeiro grau havia imposto a obrigação apenas ao governo de Mato Grosso do Sul, excluindo a prefeitura da responsabilidade direta. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), no entanto, recorreu, sob argumentação de que a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é compartilhada.

Os desembargadores entenderam da mesma forma. A decisão alega que o Executivo municipal não pode se omitir diante da crise na saúde infantil, devendo atuar em conjunto com o Estado para resolver a falta de vagas.

A Corte se baseou em provas colhidas desde 2022, que revelam uma “omissão administrativa grave”. 

Entre os pontos destacados no processo estão:

  • Crianças intubadas em UPAs: Pacientes aguardando vagas de UTI em unidades que não possuem estrutura adequada para internação prolongada.
  • Mortes evitáveis: Óbitos registrados em filas de regulação devido à falta de leitos.
  • Inércia municipal: O relatório aponta que a prefeitura se restringiu a fazer campanhas e alertas, sem efetivar propostas de ampliação da rede apresentadas por hospitais locais.

O relator do caso, desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, destacou que, conforme a Constituição Federal, a saúde é um dever solidário da União, Estados e Municípios. 

O acórdão reforça que a intervenção do Judiciário, neste caso, é legítima porque houve uma falha crítica na prestação de um serviço essencial que fere a dignidade humana e a proteção integral da criança.

Agora cabe à Prefeitura apresentar um plano detalhado de expansão de leitos, bem como estabelecer um cronograma fixo para a implementação dessas melhorias e garantir suporte clínico para evitar que crianças permaneçam em prontos-socorros por dias à espera de transferência.

A reportagem tentou contato com a Prefeitura, mas até o momento não obteve retorno.

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