Órgão especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julga na tarde desta quarta-feira (7) recurso ingressado por sete ex-deputados estaduais contra decisão de primeiro grau que suspendeu suas aposentadorias pagas via Governo do Estado.
O caso se arrasta há 16 anos e dos sete recorrentes, três já morreram. O caso começou após um policial aposentado entrar com ação popular contra a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), bem como o próprio governo do Estado, TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) e MS Prev.
O argumento da inicial protocolada 16 anos atrás é de que o regime de aposentadoria promovido pelo Estado não se aplica a mandatários, sendo exclusivo aos servidores públicos, segundo consta na Constituição Federal.
A decisão que atendeu ao pedido veio somente sete anos depois por parte do juiz David de Oliveira Gomes Filho. O magistrado anulou as aposentadorias dos ex-deputados estaduais Antônio Arroyo, Valdenir Machado, Maurício Picarelli e Londres Machado, este último segue com mandato na Alems pelo PP.
Também tiveram as aposentadorias suspensas Ary Rigo, Humberto Teixeira e Roberto Orro, todos já morreram. O recurso foi parcialmente atendido quando a 1ª Câmara Cível o repassou ao órgão especial, porém determinou que até o julgamento, a decisão de primeira grau fosse suspensa.
