O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiu, nesta sexta-feira (14), que a Polícia Civil deve ficar responsável pela investigação de uma morte que ocorreu durante um confronto com policiais do Batalhão de Choque da Polícia Militar.

A Justiça Militar havia determinado o trancamento de inquéritos da Polícia Civil sobre o caso, alegando que, como envolve militares, a investigação deveria ser tocada pela Corregedoria da Corporação. Por isso, dois inquéritos na Polícia Civil foram trancados. Os desembargadores do TJMS decidiram, em direção oposta, por unanimidade, manter as investigações pela Polícia Civil após o Ministério Público Estadual entrar com um mandado de segurança.
“Não é da competência do Juiz Militar determinar o trancamento ou arquivamento do inquérito policial que investiga crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, ainda que em virtude do reconhecimento de excludente de ilicitude, razão pela qual reputo por ilegal o ato da autoridade impetrada”, descreve o despacho.
A decisão declara nulidade do ato proferido pela Auditoria Militar, tornando sem efeito o trancamento dos inquéritos policiais.
“Diante do exposto, com o parecer, deve ser concedida a segurança para cassar a decisão proferida pela autoridade coatora nos autos de Habeas Corpus nº 0032860-12.2021.8.12.0001, resguardando-se a atribuição investigativa da Polícia Judiciária Civil na apuração dos crimes praticados por policiais militares contra a vida de civil”
Esse é um impasse que já provocou, inclusive pedido de posicionamento ao governo do estado por parte da associação que reúne os delegados. O entendimento é que, em casos de crime contra a vida, a apuração deve sempre ficar com a polícia judiciária, mesmo que o investigado seja policial militar.
A postura da Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) foi de solicitar um parecer à Procuradoria Geral do Estado sobre de quem é a atribuição. Até lá, a orientação foi de que a Polícia Militar fique com as apurações dos casos de morte em confronto envolvendo seus agentes de segurança.
É por isso, por exemplo, que a Corregedoria da Polícia Militar ficou a cargo da apuração da morte de um indígena em Amambai, durante confronto envolvendo a ocupação de uma área reivindicada como indígena. O resultado ainda não foi divulgado.
Entenda o caso decidido pelo TJMS
No dia 25 de novembro de 2021, policiais do Batalhão de Choque da PM fizeram uma operação em residência no bairro Vida Nova após serem informados que uma uma sessão de justiçamento, popularmente conhecida como “tribunal do crime”, estava ocorrendo no local.
Durante a ação, eles informaram que o jovem Claudinei de Oliveira Ferreira resistiu à ordem de parada e entrou em confronto com os militares. Claudinei foi atingido e morreu.
Após a ocorrência, tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar instauraram inquéritos policiais para investigar a participação de todos os envolvidos na ocorrência.
Em se tratando da Polícia Civil, as investigações ficaram a cargo da DEH (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Homicídio) e da Denar (Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico) para apurar tanto a morte em si quanto crimes de prevaricação, fraude processual e abuso de autoridade envolvendo o militar.
Um major da PM entrou com pedido de habeas corpus na Vara da Auditoria Militar solicitando o “o trancamento de qualquer outro procedimento de investigação”, além do realizado pela própria PM, sob o argumento que não havia crime militar e, por esse motivo, “não há que se falar em competência da Polícia Civil para apurar os fatos”.
O pedido foi concedido pela Vara Militar, mas os representantes do Ministério Público entraram com mandado de segurança solicitando a suspensão da decisão e a retomada das investigações.
Os desembargadores do TJMS analisaram o caso com base na Lei 9.299 em que “nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum”.
Com base nisto, reforçaram que ao receber a investigação, o juiz militar deve remeter os autos à Justiça Comum, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.
Para os desembargadores, o juiz militar cometeu um equívoco ao determinar o trancamento dos inquéritos porque esta decisão “não compete à Justiça Militar”. Eles decidiram então anular os atos do juiz militar, “, resguardando-se a atribuição investigativa da Polícia Judiciária Civil na apuração dos crimes praticados por policiais militares contra a vida de civil”, finalizaram.
Ainda cabe recursos dessa decisão.