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TJMS rejeita agiotagem e manda devedores pagarem espólio de Jamil Name

Os devedores são um empresário do Mato Grosso e o filho de um ex-governador de Rondônia e valor passa dos R$ 2,6 milhões

Marta de Jesus
5 min de leitura

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deu ganho de causa ao espólio de Jamil Name – que morreu na cadeia aos 82 anos, em 2020 – em uma disputa milionária que tem do lado oposto o empresário de Cuiabá (MT) Velbester Birtche e Valdir Raupp de Matos Filho, filho do ex-governador de Rondônia, Valdir Raupp. Os devedores tentaram anular a dívida, alegando ser vítimas de agiotagem, porém o Judiciário negou esse pleito.

Contrato Name/Raupp
Assinaturas dos devedores em contrato anexado a processo. (Foto: Reprodução de processo)

Os desembargadores reconheceram a transação como dentro das regras legais brasileiras, como você vai entender mais abaixo neste texto. A decisão é de dezembro de 2023 e foi tornada pública nesta segunda-feira (8), com o retorno aos trabalhos no Poder Judiciário.

Em jogo, está a cobrança de um empréstimo com valor inicial de R$ 1,3 milhão, em 2014, e que já passava dos R$ 2,6 milhões quando a briga judicial começou, em 2017.

O tomador do financiamento, oficialmente, foi o empresário mato-grossense Velbester Artur Saldanha Birtche, tendo Valdir Raupp Filho como espécie de fiador. Empresas dos dois aparecem no contrato; a Voa Participações e Negócios Eireli, de Birtche, e a Comércio de Baterias Raupp.

Como a dívida não foi paga, Jamil Name foi à Justiça para cobrar o recebimento, sob alegação de se tratar da venda de três veículos de luxo, da montadora BMW.

A partir daí, veio à tona a informação de que não houve venda de veículos, e sim empréstimo de dinheiro, cujo real beneficiário era Valdir Raupp de Matos Filho.

Velbester Birtche alegou à Justiça ter sido apenas um intermediário entre Raupp Filho e Jamil Name, até então intocado pelas autoridades, apesar da fama de chefe do jogo do bicho e de atuação no ramo da agiotagem em Campo Grande.

Preso na operação Omertà, em 2019, Name foi denunciado por diversos crimes, entre eles agiotagem e extorsão.

“Ocorre que no ano de 2014, o Executado Valdir Raupp de Matos Filho, precisando de subsídio financeiro para suas atividades, procurou o Embargante para intermediar o contato com o Embargado, uma vez que este era conhecido no Estado do Mato Grosso do Sul por realizar empréstimos de dinheiro e o Embargante possuía contato com o mesmo”.

Petição de Velbester Birtche à Justiça

Entenda-se como embargante Velbester Birtche e como embargado Jamil Name.

Em sua manifestação ao Judiciário, a defesa de Birtche afirma que a vida dele virou um inferno, em razão do não cumprimento do compromisso financeiro da parte de Valdir Raupp Filho.

“O referido negócio acabou por tornar um inferno a vida do Embargante [Birtche), pois para o seu desespero o Executado Valdir Raupp Filho não cumpriu com o pagamento da quantia emprestada do Embargado [Jamil Name], recaindo sobre o Embargante o temor de sofrer as consequências de ser um devedor deste último”, cita o documento da defesa do empresário mato-grossense.

O trecho acima é de petição assinada pela defesa de Birtche, em um recurso especial apresentado ao TJMS para tentar derrubar decisão de primeiro grau que determinou o pagamento da dívida.

“A despeito de ter assinado como devedor na confissão de dívida, em verdade o fez a pedido do próprio Embargado [Jamil Name], sob o argumento de que confiava que dessa forma o Embargante [Birtche) o auxiliaria a cobrar a dívida do verdadeiro tomador do empréstimo em caso de não pagamento”, prossegue a petição.

Ainda de acordo com os argumentos usados pelo empresário de Cuiabá, Valdir Raupp Filho não poderia assinar o acordo como real devedor para não atrapalhar sua imagem e da família.

Nesta época, Valdir Raupp estava implicado em denúncias da operação Lava Jato, pelas quais chegou a ser condenado, e depois acabou inocentado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O empresário do Mato Grosso também buscou, ao provocar a Justiça, anular a dívida, argumentando se tratar de agiotagem, simulada em venda de automóveis.

Empréstimo não é crime, lembrou TJMS

Essa tese não prosperou.

“O ordenamento jurídico apenas proíbe a cobrança de juros extorsivos e acima do patamar legal. Os tribunais pátrios vêm reconhecendo a liquidez do título de crédito nos casos em que ficar demonstrada a prática de agiotagem. Contudo, é do devedor o ônus de comprovar tal prática ilícita, consoante se infere dos seguintes julgados”

Decisão do TJMS

“Na hipótese em análise, os embargantes não conseguiram demonstrar que houve a alegada agiotagem, tampouco a existência de alguma irregularidade que dê ensejo à nulidade do título executivo que embasou a execução em apenso”.

A execução citada no trecho da decisão do TJMS é uma ação movida por Jamil Name, agora representado pelo espólio, para a cobrança da dívida.

Nesta ação, já houve pedido de penhora de bens de Valdir Raupp Filho, para garantir o pagamento. Não há prazo ainda para isso se concretizar, pois há recursos possíveis, como por exemplo nas instâncias superiores.

Valdir Raupp de Matos Filho é representado na ação de execução pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul. A reportagem tentou localizá-lo, sem êxito.

Foi tentado então, posicionamento via Defensoria Pública, que será incluído neste texto quando for recebido.

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