O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) suspendeu o concurso público promovido pelo TCE-MS por falha no edital quanto à reserva de vagas para cotistas. O certame, com funções para conselheiro substituto, analista de controle externo e auditor de controle externo, já estava com as inscrições encerradas. As provas ocorreriam em outubro.

Decisão do desembargador Amaury da Silva Kuklinski atende recurso ingressado pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), após o pedido de suspensão ser negado pelo titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Flávio Renato Almeida Reyes.
Para o magistrado, a lei estadual sobre cotas se aplicaria apenas ao poder Executivo, não alcançando a corte fiscal, órgão autônomo. No entanto, o desembargador defende que trata-se de dever constitucional e legal, uma vez que as cotas raciais visam efetivar o princípio da igualdade, combater a discriminação histórica e o racismo estrutural.
“A reserva de vagas não é mera faculdade administrativa, mas dever jurídico de observância obrigatória, em consonância com o compromisso constitucional de promoção da igualdade substancial”, diz decisão.
Além disso, para ele, a lei estabelece a necessidade de ações afirmativas para promover a igualdade de oportunidades para a população negra no mercado de trabalho, incluindo o setor público.
Ainda conforme a argumentação do desembargador, a decisão se alinha à interpretação do STF (Supremo Tribunal Federal), que declarou a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014 e firmou que a reserva de vagas por cotas é um dever da administração pública.
Por fim, justifica que a tutela de urgência foi atendida devido à proximidade da prova, já que a manutenção do concurso sem as cotas poderia levar à sua anulação completa no futuro, causando prejuízos significativos ao órgão, aos candidatos e gerando instabilidade.
Conforme determinado por Kuklinski, o concurso fica suspenso até que os editais sejam alterados para incluir a reserva de 20% das vagas para candidatos negros e pardos e 3% para candidatos indígenas.
Também impõe ampla publicidade às alterações através de um novo edital e a reabertura do prazo de inscrição para que os candidatos possam se autodeclarar ou complementar suas inscrições para concorrer às vagas reservadas. Fixou multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento, limitada a 90 dias.
A reportagem entrou em contato com o TCE e aguarda retorno.