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TJMS suspende concurso público do TCE por falha em reserva de cotas

Decisão atende ação ingressada pelo MPMS

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Jéssica Benitez
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O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) suspendeu o concurso público promovido pelo TCE-MS por falha no edital quanto à reserva de vagas para cotistas. O certame, com funções para conselheiro substituto, analista de controle externo e auditor de controle externo, já estava com as inscrições encerradas. As provas ocorreriam em outubro.

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Participante completando o gabarito (Foto: Aprova Total)

Decisão do desembargador Amaury da Silva Kuklinski atende recurso ingressado pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), após o pedido de suspensão ser negado pelo titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Flávio Renato Almeida Reyes.

Para o magistrado, a lei estadual sobre cotas se aplicaria apenas ao poder Executivo, não alcançando a corte fiscal, órgão autônomo. No entanto, o desembargador defende que trata-se de dever constitucional e legal, uma vez que as cotas raciais visam efetivar o princípio da igualdade, combater a discriminação histórica e o racismo estrutural.

“A reserva de vagas não é mera faculdade administrativa, mas dever jurídico de observância obrigatória, em consonância com o compromisso constitucional de promoção da igualdade substancial”, diz decisão.

Além disso, para ele, a lei estabelece a necessidade de ações afirmativas para promover a igualdade de oportunidades para a população negra no mercado de trabalho, incluindo o setor público.

Ainda conforme a argumentação do desembargador, a decisão se alinha à interpretação do STF (Supremo Tribunal Federal), que declarou a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014 e firmou que a reserva de vagas por cotas é um dever da administração pública.

Por fim, justifica que a tutela de urgência foi atendida devido à proximidade da prova, já que a manutenção do concurso sem as cotas poderia levar à sua anulação completa no futuro, causando prejuízos significativos ao órgão, aos candidatos e gerando instabilidade.

Conforme determinado por Kuklinski, o concurso fica suspenso até que os editais sejam alterados para incluir a reserva de 20% das vagas para candidatos negros e pardos e 3% para candidatos indígenas.

Também impõe ampla publicidade às alterações através de um novo edital e a reabertura do prazo de inscrição para que os candidatos possam se autodeclarar ou complementar suas inscrições para concorrer às vagas reservadas. Fixou multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento, limitada a 90 dias.

A reportagem entrou em contato com o TCE e aguarda retorno.

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