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TJMT mantém uso de dados pessoais pelo antigo Twitter (X) para inteligência artificial

O caso envolve a utilização de informações de usuários pela plataforma com base na hipótese legal de “legítimo interesse”, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Pollyana Araújo
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A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração opostos pela Associação de Defesa de Direitos Digitais (ADDD) contra a decisão que validou o uso de dados pessoais de usuários pelo Twitter Brasil (atual rede social X) para treinamento de modelos de inteligência artificial.

X, antigo Twitter, comprovou ter disponibilizado informações claras aos usuários. (Foto: Mix Vale)
X, antigo Twitter, comprovou ter disponibilizado informações claras aos usuários. (Foto: Mix Vale)

O caso envolve a utilização de informações de usuários pela plataforma com base na hipótese legal de “legítimo interesse”, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A associação alegava que a empresa não havia informado adequadamente os usuários sobre o tratamento de seus dados, ferindo os princípios da transparência, do consentimento e da proteção de dados sensíveis, incluindo dados de crianças e adolescentes.

Na análise dos embargos, a relatora, desembargadora Serly Marcondes Alves, destacou que não houve omissões, contradições ou obscuridades na decisão anterior, que já havia examinado as alegações de ausência de transparência.

Segundo o voto, o Twitter Brasil comprovou ter disponibilizado informações claras aos usuários, incluindo notificações específicas, políticas de privacidade atualizadas e mecanismos acessíveis para oposição ao uso de dados.

A tentativa da associação de incluir novas alegações sobre o tratamento de dados sensíveis e de menores foi considerada uma inovação recursal, o que impede sua análise em sede de embargos.

Além disso, a relatora ressaltou que decisões de tribunais europeus, citadas pela entidade, não têm efeito vinculante sobre o ordenamento jurídico brasileiro, ainda que haja semelhanças entre o RGPD europeu e a LGPD.

Outro ponto abordado foi a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que, embora tenha determinado adequações posteriores na política de privacidade da empresa, não apresentou elementos suficientes para modificar o julgamento com base na situação fática existente à época da decisão inicial.

Para o colegiado, a simples insatisfação da parte com o resultado do julgamento não justifica a interposição de embargos de declaração, que possuem finalidade restrita à correção de eventuais vícios formais. Também foi feito um alerta à parte embargante quanto ao uso reiterado e indevido desse tipo de recurso, sob pena de aplicação de multa em caso de novas tentativas protelatórias.

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