A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração opostos pela Associação de Defesa de Direitos Digitais (ADDD) contra a decisão que validou o uso de dados pessoais de usuários pelo Twitter Brasil (atual rede social X) para treinamento de modelos de inteligência artificial.

O caso envolve a utilização de informações de usuários pela plataforma com base na hipótese legal de “legítimo interesse”, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A associação alegava que a empresa não havia informado adequadamente os usuários sobre o tratamento de seus dados, ferindo os princípios da transparência, do consentimento e da proteção de dados sensíveis, incluindo dados de crianças e adolescentes.
Na análise dos embargos, a relatora, desembargadora Serly Marcondes Alves, destacou que não houve omissões, contradições ou obscuridades na decisão anterior, que já havia examinado as alegações de ausência de transparência.
Segundo o voto, o Twitter Brasil comprovou ter disponibilizado informações claras aos usuários, incluindo notificações específicas, políticas de privacidade atualizadas e mecanismos acessíveis para oposição ao uso de dados.
A tentativa da associação de incluir novas alegações sobre o tratamento de dados sensíveis e de menores foi considerada uma inovação recursal, o que impede sua análise em sede de embargos.
Além disso, a relatora ressaltou que decisões de tribunais europeus, citadas pela entidade, não têm efeito vinculante sobre o ordenamento jurídico brasileiro, ainda que haja semelhanças entre o RGPD europeu e a LGPD.
Outro ponto abordado foi a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que, embora tenha determinado adequações posteriores na política de privacidade da empresa, não apresentou elementos suficientes para modificar o julgamento com base na situação fática existente à época da decisão inicial.
Para o colegiado, a simples insatisfação da parte com o resultado do julgamento não justifica a interposição de embargos de declaração, que possuem finalidade restrita à correção de eventuais vícios formais. Também foi feito um alerta à parte embargante quanto ao uso reiterado e indevido desse tipo de recurso, sob pena de aplicação de multa em caso de novas tentativas protelatórias.