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Tribunal de Nova Andradina abre inscrições para jurados voluntários

Interessados devem comparecer pessoalmente ao cartório da Vara Criminal

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Ana Karla Flores
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A Justiça de Nova Andradina está com inscrições abertas para quem deseja fazer parte do corpo de jurados em 2026. Para se inscrever, é preciso ter mais de 18 anos e informar telefone, endereço residencial e profissional, que serão usados em caso de convocação.

Fórum de Nova Andradina tem cadastro aberto para jurados voluntários
Fórum de Nova Andradina (Divulgação/TJMS)

Os interessados devem comparecer pessoalmente ao cartório da Vara Criminal, no Fórum de Nova Andradina (Avenida Alcides Menezes Faria, nº 1137, Centro), entre 13h e 18h, levando um documento oficial com foto.

A função de jurado é considerada um serviço público relevante, com presunção de idoneidade moral, ou seja, tem caráter confiável. A legislação também garante alguns direitos, como:

  • preferência em caso de empate em concursos, licitações e promoções funcionais;
  • preservação da remuneração, sem descontos no salário pela participação nas sessões do Tribunal do Júri.

De acordo com o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), duas leis estaduais ampliaram os benefícios:

  • Lei 6.003/2022 – garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de autarquias e fundações estaduais;
  • Lei 6.348/2024 – estende a isenção para vestibulares de universidades públicas estaduais.

Para ter direito à isenção, o cidadão precisa ter atuado como jurado no Conselho de Sentença nos dois anos anteriores à inscrição no concurso ou vestibular.

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