Decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (3) regulamenta a Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, instituída por lei em setembro de 2021. O serviço será explorado pela Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), por meio da Superintendência de Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, que será criada.
Segundo o decreto, essa exploração poderá ser feita por meio de concessão, permissão, autorização ou outras modalidades de contratação ou parcerias, previstas em lei.
Modalidades
A Loteria estadual terá seis modalidades de produtos lotéricos criados e aprovados conforme o regulamento. São eles:
- Modalidade lotérica passiva: sistema de aposta na qual o apostador adquire o bilhete já numerado, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico);
- Modalidade de concurso de prognósticos numéricos: sistema de aposta no qual o apostador tentar prever quais serão os números sorteados no concurso;
- Modalidade de concurso prognóstico específico: sistema de aposta instituído pela lei federal nº 11.345, de 14 de setembro de 2006;
- Modalidade de prognósticos esportivos: sistema de aposta onde o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos recentes;
- Modalidade lotérica de resultado instantânea: sistema que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não contemplado com alguma premiação;
- Modalidade de prognóstico esportivo de quota fixa: relativo a eventos reais de temática esportiva, no qual é definido, no momento da efetivação da aposta, quando o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
Todas as regras de cada uma das modalidades lotéricas serão disponibilizadas no site da Sefaz.
A previsão de destinação de receita para o Estado, na qualidade de royalties sobre os direitos de exploração, deverá ser em percentual não inferior a 12%, incidente sobre a receita operacional líquida do serviço de loterias, referente aos produtos lotéricos de todas as modalidades, com exceção da modalidade de quota fixa, onde o percentual será de 5%.
Cada produto lotérico terá sua dinâmica de sorteio descrita previamente no produto, considerado o conjunto de regras que define a quantidade e o preço das apostas, a qualidade e o valor dos prêmios, o prazo previsto de circulação, a probabilidade de premiação, meios de comercialização e etc.
Destinação
O decreto ainda prevê que a receita líquida obtida com a exploração do serviço público terá a seguinte destinação:
- 50% ao financiamento de programas na área de habitação;
- 25% à seguridade social;
- 25% a programas nas áreas de desporto, educação, saúde, desenvolvimento social e para investimentos na segurança pública, em partes iguais.
