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Justiça determina que MT revogue decreto que criou Parque Estadual do Cristalino

Redação PP
4 min de leitura

Após análise de recurso, a Justiça Estadual determinou que o governo de Mato Grosso revogue o Decreto 2.628 de 30 de maio de 2001, que criou o Parque Estadual do Cristalino II, no município de Novo Mundo, a 791 km de Cuiabá, na região amazônica na divisa com o estado do Pará e Alta Floresta, com mais de 66 mil hectares. Segundo o TJ, os requisitos para a criação do Parque Estadual não foram cumpridos, pois não foram feitos os estudos técnicos e as audiências públicas.

Parque Estadual do Cristalino, na região amazônica. (Foto: Prefeitura de Novo Mundo)
Parque Estadual do Cristalino, na região amazônica. (Foto: Prefeitura de Novo Mundo)

A Procuradoria Geral do Estado encaminhou oficio à Sema (Secretaria de Estado de Meio Ambiente) informando sobre a decisão da Justiça. O órgão ambiental disse que vai cumprir a determinação da Justiça e revogar o decreto de criação do parque estadual.

A acordão que determinou a revogação do decreto é do dia 28 de abril. No entanto, o aviso da PGE à Sema é do dia 10 de junho.

Para decidir sobre o caso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso destacou o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que estabelece a competição entre a União e os Estados-membros na edição de medidas legais.

O STF destaca que cabe à União estabelecer as normas gerais e aos estados-membros o exercício complementar, quando já existe norma geral a disciplinar determinada matéria.

O desembargadores de Mato Grosso destacaram que os estados não podem “violar as normas gerais editadas pela União: se a norma geral já houver sido criada, os Estados podem apenas complementar lacunas no exclusivo interesse de regular especificidades regionais; se a legislação federal não houver sido editada ao tempo da norma estadual, mas vier a sê-lo empós, suspenderá a eficácia desta no que lhe for contrária”.

Os magistrados destacaram ainda que no exercício de competência legislativa concorrente não pode o estado, “sob pretexto de atender a peculiaridades regionais, destituir de força normativa requisito estabelecido em legislação federal sobre o tema”.

No caso do decreto, os magistrados disseram que o decreto estadual 2.628/01 a lei federal 9.985/2000 já previa a obrigatoriedade de consulta pública para a criação de unidade de conservação, ao passo que o Código Estadual de Meio Ambiente (Lei Complementar 38/95, redação originária), silenciava sobre a matéria. “Ora, se inexistia norma estadual no que tange à realização de consultas públicas, é inequívoco que o ente regional deveria pautar sua atuação pelo quanto disposto na norma federal”.

A decisão atende a um pedido da Sociedade Comercial Triângulo Ltda.

Estado vai revogar decreto

Por meio de nota, a Sema disse que o processo sobre o decreto tramitou por mais de 20 anos. Segundo a pasta, a decisão judicial será cumprida e o decreto revogado pelo governo de Mato Grosso.

Veja à integra da manifestação:

Informamos que o processo tramitou por mais de 20 anos e, neste período, o Estado já recorreu e se manifestou nos autos sempre que necessário. Neste momento, a decisão judicial será cumprida pelo Estado e o decreto de criação será revogado (Dec. nº. 2.628 de 30/05/01).

Destacamos que a decisão abrange apenas o Parque Cristalino II, e que o Parque Estadual do Cristalino segue como uma unidade de Proteção Integral, sob gestão estadual, com 66 mil hectares de área do Bioma Amazônia Preservados.

A Sema segue atuando na região contra crimes ambientais. Todo o território estadual é monitorado por satélites de alta resolução, que mostram alertas de desmatamento em tempo real. Os proprietários de áreas particulares recebem e-mails automáticos caso seja detectado o desmate ilegal na sua propriedade.

Caso o dano ambiental não seja freado, são enviadas equipes para autuar em flagrante, apreender maquinários e proceder com a responsabilização administrativa e criminal.

A proteção das áreas de reserva legal também continuará sendo monitorada na região, que segue a regra do Bioma Amazônia de 80% da área preservada.

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