Publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial, uma nova lei complementar de Mato Grosso passa a exigir que empreendedores adquiram ou indenizem áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais destinados à geração de energia ou abastecimento público.
A medida está prevista na Lei Complementar nº 841, de 23 de abril de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos). O texto altera o Código Estadual do Meio Ambiente e atualiza regras sobre o uso e proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Pela nova lei, os empreendedores terão que comprar, desapropriar ou garantir o uso legal das áreas de preservação criadas no entorno dos reservatórios.
A lei também estabelece limites para essas faixas de preservação: entre 30 e 100 metros em áreas rurais e entre 15 e 30 metros em áreas urbanas, conforme regulamentação. Além disso, o uso dessas áreas será restrito a até 10% do total da APP.
Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de elaboração de um Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, que deverá ser apresentado durante o licenciamento ambiental e aprovado até o início da operação do empreendimento.
O texto ainda reforça que as Áreas de Preservação Permanente, tanto em zonas urbanas quanto rurais, passam a seguir os parâmetros definidos pelo Código Florestal brasileiro. A responsabilidade pela manutenção da vegetação continua sendo do proprietário, possuidor ou ocupante da área.
A nova lei mantém que a intervenção ou supressão de vegetação em APPs só poderá ocorrer em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, mediante licenciamento. Também autoriza o acesso de pessoas e animais para obtenção de água e atividades de baixo impacto.
Em situações de urgência, como ações de defesa civil ou segurança nacional, a autorização prévia do órgão ambiental poderá ser dispensada.
A legislação ainda revoga dispositivos anteriores do Código Estadual do Meio Ambiente e já está em vigor.
