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ALMT aprova e Mendes sanciona lei que prevê pagamento de hora extra para policiais civis

Ana Adélia Jácomo e Luiz Gonzaga Neto
4 min de leitura

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou nessa segunda-feira (4), sob regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar que prevê o pagamento de horas extras a policiais civis. A proposta foi encaminhada pelo governador Mauro Mendes (UB), que já sancionou o projeto.

sessão extraordinária ALMT
Deputados aprovaram projeto em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa. (Foto: Angelo Varela/ALMT)

Agora, o Governo do Estado deverá regulamentar por meio de decreto os valores que serão aplicados. A lei já foi publicada no Diário Oficial do Estado.

O projeto afirma que a função policial está sujeita a diversos imprevistos, como risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, inclusive com diligências fora da cidade e até do estado.

De acordo com a justificativa da mensagem nº 76, a chamada para o trabalho ocorre a qualquer momento, durante 24h por dia, e não somente durante a jornada normal de expediente, que é se fixada das 8h às 18h.

Leia a mensagem na íntegra:

A proposta faz parte do “pacotão da Segurança Pública”, que prevê reajustes salariais aos profissionais do Detran, sistema socioeducativo, policiais penais, e benefícios para policiais militares e Corpo de Bombeiros.

A pressa em aprovar se dá pelo fato de que este ano o prazo para concessão de qualquer reajuste salarial ou benefício para servidores só pode ser publicado até 4 de abril por causa das regras eleitorais.

Líder do governo, o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (UB) afirmou que o prazo para aprovar as mudanças se encerraria e por isso o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (UB) convocou os deputados em regime de urgência.

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Eduardo Botelho - Assembleia Legislativa
Eduardo Botelho é presidente da ALMT (Foto: Maurício Barbant/ALMT)

“Nós alteramos o projeto, trazendo para dentro a utilização da guarda em prédios públicos. Um exemplo: o aposentado da polícia civil poderá atuar, porque hoje o estado contrata, muitas vezes, segurança armada, com custo muito mais elevado”, disse ele.

“Além disso, estamos acrescentando as ‘horas extraordinárias’ à Polícia Civil, que ficará de sobreaviso, porque muitas vezes, no interior do estado, um delegado trabalha quase que 24 horas. Ele tem um horário do expediente normal, mas muitas vezes a ocorrência acontece à noite. Ele tem que atender, ele tem que atender o celular, assim como o escrivão, e eles não recebem nada por isso”, completou.

Entenda o pacotão

Os projetos preveem reajuste das tabelas salariais, auxílios fardamento, e ainda remuneração indenizatória para jornada extraordinária e atividade voluntária dos militares da reserva. 

Os reajustes chegam a 30%, a depender da categoria e nível do servidor público, e, juntos, têm impacto de R$ 4,9 milhões ao mês no orçamento do Estado. 

Em relação ao auxílio fardamento, será repassado ao militar o valor de R$ 1.850, equivalente a 12,5% da remuneração do posto de segundo tenente, para custear as despesas com o fardamento do ano seguinte. 

O valor será creditado na folha de pagamento até o mês de dezembro, tanto para militares da ativa quanto para o servidor da reserva remunerada quando for convocado ou designado. 

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Governador Mauro Mendes aprova aumento para diversas categorias (Foto: Reprodução)

Por sua vez, a remuneração indenizatória para jornada extraordinária, para cada hora trabalhada, será de 0,5% do salário de soldados para os praças; 0,5% do salário do terceiro sargento para os sargentos e subtenentes; e 0,5% do salário do segundo tenente para os oficiais. Para os cálculos, considera-se a maior remuneração de cada posto. 

Os militares convocados para jornada de serviço extraordinária não poderão trabalhar mais de oito horas por dia, nem executar carga horária mensal superior a 50 horas. 

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Militares da reserva que forem convocados voluntariamente para o serviço ativo também têm direito a indenização. No caso de oficiais, o valor será de 55,54% do salário do 2º tenente de carreira nível 3; e, para praças, o valor será de 55,54% do subsídio de um soldado de carreira nível 3.

Já os militares da reserva que foram convocados até 31 de março de 2010 recebem indenização na ordem de 55,54% de seus próprios salários. Esse benefício já foi sancionado e está em vigor.

operação Polícia Civil
Polícia Civil: servidores vão começar a ter horas extras pagas pelo Governo de MT. (Foto: Ilustrativa/Divulgação)

Decretos

Já os decretos garantindo auxílio alimentação de R$ 450 ao mês para os militares, policiais civis e agentes dos sistemas socioeducativo e penal foram publicados e já serão creditados no mês de abril.

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