A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nessa quarta-feira (19) a proposta que libera jogos de azar – como bingo, jogo do bicho, cassinos e apostas em corridas de cavalo – no Brasil. O projeto cria regras e mecanismos de fiscalização e controle dos jogos.
O projeto será analisado pelo plenário do Senado e caso seja aprovado sem alterações pelos senadores, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta prevê a instalação de apenas um cassino em Mato Grosso. Vale destacar que do outro lado da fronteira com a Bolívia os jogos em cassinos são permitidos.
Conforme o documento, para as casas de apostas, serão exigidos, por exemplo, valores mínimos de capital da empresa e comprovação de origem lícita dos recursos. Somente empresas com sede no Brasil poderão operar as jogatinas. A proposta também define que apenas maiores de 18 anos poderão jogar.
Além disso, autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer como resorts e hotéis, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
O projeto também estabelece limites de quantidade numérica para os estabelecimentos comerciais que podem oferecer os jogos.
O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022, põe fim a uma proibição prevista em uma lei de 1946, à exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
Senado não votará neste semestre
Conforme anunciado na página oficial do Senado nesta quinta-feira (20), mesmo que aprovado, o projeto (PL 2234/2022) que legaliza os cassinos, bingos e apostas não será votado pelo Plenário imediatamente.
Em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, os líderes partidários decidiram que a proposta será debatida em uma sessão especial e votada em outra comissão, como a de Assuntos Econômicos.
Ainda de acordo com a nota, na ocasião o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), afirmou que o projeto deve ser analisado a partir dos números, como a geração de emprego e a arrecadação, e também do ponto de vista negativo.
Já Eduardo Girão (Novo-CE) citou a mudança de titulares na Comissão de Constituição e Justiça para justificar a aprovação por 14 a 12 votos. Contrário à iniciativa, ele destacou a lavagem de dinheiro pelo crime organizado e problemas de vício e superendividamento dos apostadores.