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Comissão do Senado aprova proposta que libera jogos de azar no Brasil

O projeto cria regras e mecanismos de fiscalização e controle dos jogos

Marina Agostine
3 min de leitura

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nessa quarta-feira (19) a proposta que libera jogos de azar – como bingo, jogo do bicho, cassinos e apostas em corridas de cavalo – no Brasil. O projeto cria regras e mecanismos de fiscalização e controle dos jogos.

O projeto será analisado pelo plenário do Senado e caso seja aprovado sem alterações pelos senadores, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), afirma que o projeto regulamenta uma atividade já executada de maneira ilegal. — Foto: Pedro França/Agência Senado

A proposta prevê a instalação de apenas um cassino em Mato Grosso. Vale destacar que do outro lado da fronteira com a Bolívia os jogos em cassinos são permitidos.

Conforme o documento, para as casas de apostas, serão exigidos, por exemplo, valores mínimos de capital da empresa e comprovação de origem lícita dos recursos. Somente empresas com sede no Brasil poderão operar as jogatinas. A proposta também define que apenas maiores de 18 anos poderão jogar.

Além disso, autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer como resorts e hotéis, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

O projeto também estabelece limites de quantidade numérica para os estabelecimentos comerciais que podem oferecer os jogos.

O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022, põe fim a uma proibição prevista em uma lei de 1946, à exploração de jogos de azar em todo o território nacional.

Senado não votará neste semestre

Conforme anunciado na página oficial do Senado nesta quinta-feira (20), mesmo que aprovado, o projeto (PL 2234/2022) que legaliza os cassinos, bingos e apostas não será votado pelo Plenário imediatamente.

Em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, os líderes partidários decidiram que a proposta será debatida em uma sessão especial e votada em outra comissão, como a de Assuntos Econômicos.

Ainda de acordo com a nota, na ocasião o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), afirmou que o projeto deve ser analisado a partir dos números, como a geração de emprego e a arrecadação, e também do ponto de vista negativo.

Já Eduardo Girão (Novo-CE) citou a mudança de titulares na Comissão de Constituição e Justiça para justificar a aprovação por 14 a 12 votos. Contrário à iniciativa, ele destacou a lavagem de dinheiro pelo crime organizado e problemas de vício e superendividamento dos apostadores.

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