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Em 2ª votação, ALMT aprova PEC que proíbe reeleição de presidente e 1º secretário

Redação
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Com 21 votos favoráveis e três abstenções, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação a emenda constitucional (PEC 2/2021) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que proíbe a reeleição do presidente e primeiro-secretário na eleição imediatamente subsequente dentro de uma mesma legislatura.

A emenda constitucional já havia sido aprovada em primeira votação no dia 23 de junho.

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Assembleia Legislativa de Mato Grosso / Foto: ALMT

Agora, o texto final será submetido à promulgação da Mesa Diretora e, posteriormente, ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). A partir daí, entrar em plena vigência.

Reeleição

A emenda altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os membros da Mesa Diretora e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do presidente e primeiro-secretário, dentro da mesma legislatura”.

Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a posse do deputado Eduardo Botelho na presidência da Assembleia porque ele havia sido reeleito para o cargo.

A legislatura é o período de 4 anos que começa no primeiro ano do mandato parlamentar. A atual legislatura começou em 2019 e vai até o início de 2023.

A Constituição Federal, no artigo 57, diz que é vedada a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura.

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da reeleição numa mesma legislatura para o comando da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

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